Contrato de obra

obra. (13) CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO O EMPREITEIRO compromete-se a dar cumprimento à regulamentação em vigor em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho, designadamente às obrigações decorrentes do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto nº 41821, de 11 de agosto, e da Portaria nº 101/96, de 3 de abril, sobre as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis, bem como às obrigações gerais e especiais referidas no artigo 22º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro. CLÁUSULA OITAVA REGISTO DE TRABALHADORES 1. O EMPREITEIRO tem de organizar um registo que inclua, em relação a cada subempreiteiro ou trabalhador independente por si contratados que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a vinte e quatro horas, os seguintes elementos: (14) a) A identificação completa, residência ou sede e número fiscal de contribuinte; 3/8 b) O número do registo ou da autorização de industrial da construção civil, bem como de certificação exigida por lei para o exercício de outra atividade realizada no estaleiro; c) A atividade a efetuar no estaleiro e a sua calendarização; d) A cópia do contrato em execução do qual conste que exerce atividade no estaleiro, quando for celebrado por escrito; e) O responsável do subempreiteiro no estaleiro. 2. O EMPREITEIRO tem de organizar um registo que

Segurança e saúde na construção - legislação Introdução O Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro transpõe para direito interno a Diretiva do Conselho nº 89/391/CEE de 12 de Junho relativa à aplicação Mestrado em Engenharia Humana Segurança e Saúde na Construção de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho. Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril vem proceder a algumas alterações, dado que algumas regras da…

COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ABERTURA DE ESTALEIRO (art.º 15º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 273/2003 de 29/10) 1. Endereço do estaleiro: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail: ______________________________________________ 2. Natureza da obra: 3. Utilização prevista: 4. Dono da obra: NIF/NIPC: Sede/Endereço: Tel.: ____________________________ Fax: ____________________________ Mail:…

Portuguesa. b) Compete à Câmara Municipal apoiar entidades e atividades de interesse municipal, designadamente de caráter desportivo, de acordo com o artigo 64.º, n.º 4, alíneas a) e b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. c) Os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelas autarquias locais, na área do desporto, são tituladas por contratos-programa de patrocínio desportivo, de acordo com o artigo 46.º, n.º 3, da Lei n.º…

à adopção, pela União Europeia, de uma directiva relativa ao sistema de coordenação da segurança e saúde no trabalho, nos estaleiros temporários ou móveis da construção (Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho). Esta medida visou a implementação e o desenvolvimento adequados da filosofia da prevenção de riscos profissionais contida na Directiva-Quadro para a segurança e saúde no trabalho (Directiva n.º 89/391/CEE, do Conselho de 12 de Junho) às características da actividade…

advogado, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de São Paulo, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência do Município, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular. O Poder Executivo…

endereço profissional na __, bairro, cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações conforme o artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 38 da Lei 6830/80; 282 e 273 ambos do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de Campinas/SP, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu representante legal, com endereço para citação na__, bairro, cidade,…

no sector.  Subcontratação  Falta de Informação/formação Competição económica › Cortes nos custos › Prazos muito curtos/ intensificação do ritmo  e da duração do trabalho  Inexistência de estruturas de segurança  Sobreposição de trabalhos incompatíveis, equipamentos inadequados e não vistoriados Falta de prevenção/protecção   Decreto-Lei 273/2003, 29.10 (Directiva do Estaleiro 92/97/CEE) Artigo 273º do Código de Trabalho A obrigação…

direito interno da directiva comunitária 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e de saúde dos trabalhadores no local de trabalho Decreto-Lei 441/91 de 14 de Novembro • “Directiva Estaleiros” – Transposição para o direito interno da Directiva Comunitária 92/57/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis Decreto-Lei 273/03 de 29 de Outubro Decreto-lei 273/03 de 29 de…

Saúde dos trabalhos existentes em obra, de acordo com a especificidade da mesma de forma a garantir as condições de segurança e saúde exigidas na execução dos trabalhos, aumentando a eficiência da produção. As regras e conceitos expressos neste PSS devem ser sempre considerados como requisitos mínimos exigidos em questões de Segurança, tendo em conta a legislação vigente, e nunca deverão substituir regras e conceitos mais exigentes. O PSS é o documento que reúne todas as…