Decreto Lei 273

654-1 e do CPF nº 302.654.798-62, residente e domiciliado na Rua: Ipê Roxo, por meio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório a Rua dos Cansados, nº 600, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273, 282 e seguintes do CPC, e no art. 98, da Lei 6.830/80 propor como de fato está uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA em desfavor do Município de Ribeirão Preto, representado por seu Prefeito o qual deverá ser citado no Paço…

saúde como também pela dos outros trabalhadores ou terceiros que possam ser afectados pelas suas acções. Todos os intervenientes na obra devem cumprir o disposto na legislação em vigor, com especial destaque em termos de Segurança e Saúde, no Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro de 2003. O Plano de Segurança e Saúde (PSS) pretende dotar os Concorrentes à execução da obra, e posteriormente a Entidade Executante da obra, de uma ferramenta de trabalho que lhes permita avaliar os riscos…

segurança no trabalho 5 Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro 5 Directiva n.º 92/57/CEE 5 Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril 5 Decreto-Lei n.º 41820 e Decreto-Lei n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 5 Decreto-Lei n.º 46427, de 1965 5 Decreto-Lei n.º 740/74 de 26 de Dezembro 5 Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro 5 Decreto-Lei nº 330/93 de 25 de Setembro 5 Decreto-Lei 141/95 de 14 de Junho 5 Acidentes de trabalho 6 Lei 100/97 de 13 de Setembro 6 Decreto-Lei…

artigo 4º, I, cumulado com os artigos 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Salto, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS A Empresa RLBO Ltda., sediada no Município de Salto, Estado de São Paulo, pratica prestação de serviços técnicos de engenharias, estando assim obrigada ao recolhimento do ISS, entretanto, devida isenção aplicada mediante Lei Municipal, a empresa não…

inclusive para fins de proventos decorrentes de aposentadoria. 5. In casu concreto, verifica-se que, ex vi legis os atos formais, ou seja, os respectivos decretos asseguram-lhes, expressamente a estabilização de seus vencimentos ao nível dos cargos ocupados e exercidos, na forma do art. 99, da referida Lei Complementar 009/92, e esses mesmos decretos fazem alusão clara à integração ou à incorporação do adicional e da gratificação aqueles, já que foram adquiridos tanto pelo transcurso…

ESTADO DO ACRE, por sua insigne Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, em face de BOATE DIESEL PUB (W. C. Paiva), qualificada nos autos, requerendo que o estabelecimento da ré observe às normas de seguranças da Lei Estadual n.º 1.137/94, regulamentada pelo Decreto n.º 410/1994, de forma que seja suspensa, imediatamente, a prestação de quaisquer serviços enquanto não cumprida a exigência de distanciamento mínimo de 100m (cem metros) em relação ao Auto Posto Parque. O…

273 Os benefícios eventuais junto à política de assistência social: algumas considerações Gisele Aparecida Bovolenta1 Resumo Este artigo busca refletir sobre os benefícios eventuais enquanto parte do sistema de proteção social. Observa-se que na prática esta atenção encontra-se numa condição marginal junto à política de assistência social, a gestão pública e as legislações vigentes. Trata-se de um direito socioassistencial que precisa ser melhor definido, analisado e…

para se verificar qual tratamento jurídico dado aos atos de colocar no mercado de consumo um medicamento sem registro. Ao final, concluiu-se que a ausência de registro configura infração sanitária de acordo com a Lei n 6.437/772 (artigo 10, IV) e crime previsto no Código Penal (artigo 273, parágrafo 1o – B).3 PALAVRAS-CHAVE Crime, Medicamento sem registro, Vigilância Sanitária, ANVISA, infração sanitária. ABSTRACT Drugs without register in the National Agency of…

portadora da carteira de identidade nºXXXXXXXXX– SSDS/PB e inscrita no CPF sob o n ºXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliadaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Excelência, por suas advogadas, infra-assinadas, com base no art. 247 do CC, art. 273 do CPC e art. 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com sede na Rodovia BR-230, Km 25, Cristo Redentor, na cidade…

presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de ___________, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular. O Poder Executivo Municipal, por meio de um mero Decreto, alterou o valor venal…