Decreto Lei 273

presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face do MUNICIPIO DE CURITIBA, através da : Procuradoria Geral do Município de Curitiba, sito à Rua Álvaro Ramos, 150, Ed. Pery Moreira, Centro Cívico, Curitiba, PR pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da…

Município de __________________, Minas Gerais, à Rua ______________________, vem, respeitosamente, perante este d. juízo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídicade direito público interno,…

dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da MUNICIPALIDADE DO ESTADO DE ______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor é proprietário de imóvel no município de _______ localizado na ______________(endereço do imóvel). Ocorre que, a Municipalidade de _________ expediu…

termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O autor é proprietário de imóvel no município de São Paulo localizado na ______________(endereço do imóvel). Ocorre que, a Municipalidade de São Paulo expediu decreto…

fulcro nos artigos 4º, I, combinado com o 282 e 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Município de Andradina, pessoa jurídica de direito publico interno, com endereço na...., bairro..., cidade..., Estado...., na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O réu, por intermédio do decreto nº 1234/2013 que entrou em…

presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Município de Pirapora, pessoa jurídica de direito público, por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 2014, o REU, por intermédio do Decreto n. 2.015/2014, que entrou em vigor na data de…

COMARCA DE CIDADE, ESTADO DO ESTADO João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo com CEP, vem por intermédio seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 apresentar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município ....., de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas: DOS FATOS O…

1º e seguintes da Lei 4.717/65 por se tratar de ato lesivo ao interesse público. CABIMENTO E LEGITIMIDADE - É cabível a propositura da Ação Civil Pública, com fulcro no artigo 129, § 1º, da CRFB e artigo 1º e seguintes da Lei 7.347/85 por se tratar de ato lesivo a ordem econômica. É legítima a autora, conforme artigo 5º, V, da Lei 7.347/85, sendo a de associação constituída há mais de um ano com finalidade de proteção à ordem econômica. Fatos Tutela Antecipada O art. 273 do…

com escritório profissional na __, bairro, cidade, estado, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4, inciso I; 282 e 273 do CPC, propor o presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na __, bairro, cidade, estado, por meio de seu

anexo, propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ..................., brasileiro, solteiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na ................., n° 60, bairro Cristo Redento, nesta Capital, com fulcro nos arts. 273 e 485 a 495 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - DO OBJETO DA RESCISÓRIA A presente ação tem como objeto rescindir o acordão, prolatada pelo ______________________ no processo 200.2012.066.787-4, mantida…