Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA

MATA BARATA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº..., com sede na..., Bairro...,Pirapora...,Estado...CEP..., por meio de seu proprietário (Contrato Social em anexo), Senhor Matias, empresário, portador da Cédula de Identidade nº...devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº...residente na...Bairro...Cidade...Estado...CEP...,por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na... Bairro...Cidade...Estado...CEP..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Município de Pirapora, pessoa jurídica de direito público, por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em 2014, o REU, por intermédio do Decreto n. 2.015/2014, que entrou em vigor na data de sua publicação, majorou a alíquota do ISS sobre serviços de dedetização, de 5 para 8,5%, tendo em vista o aumento de prestadores de serviços e a necessidade de arrecadação do Município.
A AUTORA, empresa prestadora de serviços de dedetização e higienização no Município de Pirapora, onde a norma fora editada, está inconformado com a majoração da alíquota do referido imposto, motivo este que se vale da referida ação.
DO DIREITO
O ISS é um tributo de competência do Município e do Distrito Federal, previsto no artigo 156, III, da CF, normatizado pela Lei Complementar 116/2003 e ainda pelo Dec-lei 406/1968 que possui parte de seus artigos em vigor.
O citado imposto tem como fato gerador a prestação de