Modelo ação declaratória de inexistencia de relação juridico-tributaria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

ANTENOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n.__, devidamente inscrito no CPF n.__, residente e domiciliado na __, bairro, cidade, estado, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional na __, bairro, cidade, estado, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4, inciso I; 282 e 273 do CPC, propor o presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na __, bairro, cidade, estado, por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

- DOS FATOS

O autor, portador de cegueira congênita, pretendia adquirir um veículo para uso pessoal, utilizando-se de um motorista particular para dirigi-lo. O veículo seria adquirido na Concessionária ABC S/A, com sede no munícipio de São Bernardo do Campo, a qual recebe veículos da Montadora “Das Auto” destinados a portadores de deficiência física.
No entanto, foi informado pela concessionária que o veículo sofreria a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devido a lei nº 12345/13 (fictícia) que define como portador de deficiência física apenas aqueles com deficiência motora nos membros inferiores ou superiores, excluindo assim os portadores de deficiência visual.
Não concordando com a possibilidade desta cobrança, propõe a presenta ação.

- DO DIREITO

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está elencado no artigo 153, inciso IV da Constituição Federal e no artigo 46 a 51 do Código Tributário Nacional , sendo um imposto de competência da União e possui como fato gerador adequado ao caso a