Decreto Lei 273

todas as fases do seu licenciamento ambiental. O ideal seria que o processo de licenciamento fosse conduzido pelo órgão ambiental, em nível Estadual, estabelecendo-se uma uniformização de procedimentos em nível nacional, com base na resolução CONAMA 273. Afinal, tanto as distribuidoras quanto os revendedores podem possuir postos em localidades e estados diversos em todo o país, e assim, as diferenciações de roteiro por localidade dificultam a conscientização e as ações, podendo…

74 da Lei 8213/91 e 105 do Decreto 3.048/99, apresentando os documentos necessários para a concessão da pensão e também os solicitados posteriormente pelo INSS e, fazendo jus, portanto a concessão do benefício de pensão por morte ora requerido. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. A autora preencheu os requisitos do art. 16, § 3º da…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus Advogados, assinados m fine (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, escudado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988; art. 4°, da Lei n° 8.212/91, Decreto n° 6.214, de 26/09/2007, arts. 20 e 21, da Lei n° 8.742/93, art. 273, l, do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA C/C PEDIDO

PRELIMINARMENTE As Requerentes não têm condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fundamentando no artigo 5º, incisos XXXIV, letra "a" e LXXIV, da Constituição Federal, Artigos 128 e 129, da Lei n° 8.213/91 e Legislações pertinentes, pelo que requer a concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS FATOS A Autora *** e ****, iniciaram uma união estável, pública e notória que culminou com o nascimento de *** (docs.…

endereço profissional na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4, I, 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da União, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua..., nº...,…

notificações e avisos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal, contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agência de Coronel Fabriciano/MG com endereço à Rua Boa Vista , 116- Centro – nesta cidade de Coronel Fabriciano /MG – cep 35.170-000 OU…

Leis LEIS - Lei Federal nº 12.305 – 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. - Lei Federal n° 11.132/05 – Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. - Lei Federal n°…

integridade física do trabalhador, merecem uma aposentadoria precoce, como a lei ordinária já prevê (CLPS, art. 35), consentânea com o direito comparado.” Sérgio Pinto Martins, com brilhante clareza, assim define o benefício especial: “Pode ser conceituada a aposentadoria especial como o benefício decorrente do trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Tratase de um benefício de natureza extraordinária, tendo…

fundamento nos artigos 4°, I, 282 e 273, todos do CPC propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Município de Mauá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°..., com endereço na..., bairro..., Mauá, São Paulo, por meio de seu representante judicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. II – Fatos Em dezembro de 2014 fora editado Decreto Municipal n°…

JUROS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A cobrança capitalizada dos juros não encontra suporte no ordenamento jurídico pátrio, malferindo tanto a Súmula nº 121, do Supremo Tribunal Federal, como o art. 4º, do Decreto 22.626/33. II - Apelação conhecida e improvida, com a manutenção da sentença monocrática em todos os termos.” (Apelação Cível n. 730533-56.2000.8.06.0001/1, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,…