Decreto Lei 273

base no Decreto-lei Estadual nº 257/70, regulamentado no Decreto Estadual nº 52.474/70 e alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, criado com o objetivo de prestar serviços de saúde e de assistência médica aos servidores públicos estaduais, bem como a seus beneficiários e agregados. Presta serviços na área de medicina e correlatos, destinados, como já dito, aos funcionários públicos estaduais e seus dependentes, os quais, salvo exceções de poucas carreiras (art. 4º, incisos I, II e III…

beneficio da gratuidade da justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIARIA estatuídos na Lei nº 1.060/50. 2. DOS FATOS: O Requerente Trabalha como VIGILANTE ARMADO há mais de 29 (vinte e cinco) anos, e durante todo o seu período laboral sofreu diversas tentativas de assalto ao defender o patrimônio de terceiros, na habitual…

Uberaba-MG, via de seu advogado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira Bello, nº…

presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos…

necessária para que seja efetivada. O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa. Para o Professor José Afonso da Silva: "Consiste (o empenho) na reserva de recursos na dotação inicial ou no saldo existente para garantir a fornecedores, executores de obras ou prestação de serviços. Segundo a Lei n.º 4.320, o empenho de despesa é ato…

fechado e de variação de volume desprezível nas condições do problema e, por comodidade, que o zero absoluto corresponde a –273 ºC. É correto afirmar: a) O estado de agitação é o mesmo para as temperaturas de 100 ºC e 100 K. Não, pois as escalas não possuem o mesmo peso, no caso de 100°C / 373°K b) À temperatura de 0 ºC o estado de agitação das moléculas é o mesmo que a 273 K. Sim se trata da mesma grandeza expressa em escalas diferentes. c) As moléculas estão mais agitadas a…

pagamento. Mesmo diante dos atestados particulares, o contribuinte teve negado seu direito a isenção do imposto de renda, em decisão de 11 de setembro de 2011. DO DIREITO Em nosso ordenamento jurídico, foi entendimento do legislador, exposto no Decreto 3000 de 1999, que regula específicamente a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e outros Proventos, reza específicamente em seu artigo 39, inciso XXXIII sobre a isenção de portadores de…

Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas – EMATER/AL. E-mail: amanda.social@hotmail.com 2 Professora Adjunta – Curso de Serviço Social da UFAL/AL. E-mail: mailizlus@yahoo.com.br Brasília (DF), ano 14, n. 28, p. 243-273, jul./dez. 2014. 243 its competences and attributions. It aims to broaden perspectives on the possibilities of social worker policy and action in the countryside. With a qualitative approach, we used the bibliographical and documentary research,

Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao IRPJ de acordo com a legislação vigente. No entanto, o Decreto-regulamentar nº_____ majorou as alíquotas do IRPJ e determinou

notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: "Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por…