Modelo de Ação de Cobrança Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

em face de

Município de .... do Estado de .... , podendo ser citados no endereço ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ora Requerente é empresa regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de ...., conforme se extrai de cópia de seu contrato social (doc. ....).

Através do competente processo licitatório (doc. anexo - edital n.º .... e contrato n.º ....) a Requerente foi contratada pelo Município de .... para o fim de prestar os serviços de ...., sendo os mesmos concluídos cabalmente em ..../....

O referido Município contratante deu plena quitação e aceitação completa dos serviços realizados, não reclamando de quaisquer defeitos ou atrasos em sua execução, cumprindo assim, fiel e completamente sua obrigação contratual, conforme termo de quitação anexo (doc. ....).

Todavia, a Requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou as parcelas do pagamento, inadimplente, portanto, com sua parte no contrato.

Após diversas tentativas infrutíferas de composição, não restou outra alternativa a não ser socorrer-se no Poder Judiciário para fazer valer seu direito quanto as parcelas faltantes a título de pagamento do contrato de prestação de