Decreto Lei 273

atividade desenvolvida pelo autor no Estado de São Paulo. Do Direito. A Constituição Federal proíbe, conforme o disposto no Art. 151, I, seja instituído pela União tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Assim o referido decreto majora o tributo, tornando-o não uniforme para o Estado de São Paulo. A redação do artigo 151, I, da Constituição diz textualmente o que a seguir é transcrito: "Art. 151 - É vedado à União”: I - instituir tributo que não seja…

XX.XXXX, pág. XXXX, contrariando, destarte, disposição expressa do § 5° do art. 5° da Lei 1.060, de 5.2.1950 (acrescentado pela Lei 7.871/89), que não foi derrogada pela Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, quer com fundamento no § 1° do art. 2° do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LICC), quer com fundamento no art. 9° da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 - na redação determinada pela Lei Complementar 107, de 26 de abril de 2001 -, mantendo-se incólume,…

por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.”(Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521) O artigo 74 da Lei 8.213/1991 dispõe acerca da pensão por morte de segurado da Previdência Social da seguinte forma: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do…

Preliminarmente salienta a requerente, nos termos da lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. “A SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR PARTE DO INTERESSADO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DESSE, ESTADO, NOS TERMOS DO ART 4º, PARAGRAFO 1º DA LEI 1060/50” (STF – RE…

Município de __________________, Minas Gerais, à Rua ______________________, vem, respeitosamente, perante este d. juízo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno,…

domiciliada à Rua C 13 , Qd.13, Lt. 13 Jardim Cascata , Aparecida de Goiania , Goias, vem, respeitosamente, perante este d. juízo, por seu procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo ,com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 0 em Previdência ... lt-3/4 - Setor Afonsos Aparecida de Goiânia, GO | CEP: 74915-283 Como chegar ... AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO…

restaria por causar ainda mais prejuízos à mesma. POR ISSO URGE-SE O PRESENTE PLEITO. Cumpre-se fundamentar a condição legítima e sobremaneira justa do r. Juízo em conceder a tutela antecipatória nos termos do artigo 273 do Estatuto Processual Civil pátrio, "verbis": "Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da…

pressupõe , em si mesmo, um espaço democrático, aberto, em construção e em permanente tensão e conflito • Dimensão jurídico-politica da profissão – envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados nos meios profissionais. Estão o Código de Ética profissional (1993), a Lei que regulamenta a profissão (Lei 8.662/93) conhecida como a LOAS, e as novas diretrizes Curriculares. E aquelas voltadas à garantia e viabilização de direitos. No Projeto…

Perguntas: A partir da leitura dos artigos 273, 489, 796 a 889 do CPC, bem como da bibliografia sugerida nas orientações de estudo responda: a) Em que consiste a fungibilidade das medidas de urgência? Ela se aplica no Direito Brasileiro em via de mão dupla? Explique.(2,5 pontos) b) Explique três diferenças entre a medida cautelar e a tutela antecipada (2, 5 pontos) c) É possível a concessão de medida de urgência em sede de ação rescisória? Explique (1 ponto) d) Em que

CONVERTIDOS DE TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL A COMUM PELO INSS 1- Vicunha Têxtil S.A, período convertido 13.11.1978 a 02.12/1998, agente nocivo- ruído- enquadramento legal- Enquadramento legal da atividade: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo I ao Decreto n.º 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79. Cumpre ressaltar que, os períodos já convertidos pelo INSS, deverão ser respeitados e mantidos, não mais cabendo discussão, pois suas instruções Normativas assim determinam. B) DOS PERIODOS A…