Revisão de aposentadoria por tempo de serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU – SP.

L. B. C., brasileiro, casado, portadora do RG nº e do CPF-MF sob nº ., residente e domiciliado na Avenida São Paulo, nº 102, na cidade de São Manuel/SP, CEP: 18.650-000, devidamente qualificada no Instrumento de Mandato em anexo, doravante REQUERENTE, mediante seu bastante procurador que esta subscreve (doc. 01), advogado xxx com escritório profissional sito na Av. Irmãs Cintra, nº 1177, Centro, cidade de São Manuel/SP, CEP:18.650-000, onde deverá receber as intimações que se fizerem necessárias, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria,propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONVERSÃO DO BENEFICO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço sito na Rua Curuzu, nº 1.079, centro, Botucatu/SP, CEP: 18.600-902, doravante REQUERIDO, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A autora na data de 05/06/2009 ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB42/149.656.121-7), junto ao órgão ora réu.

Entretanto, o benefício lhe fora concedido sob o argumento de a autora possuía 27 anos e 08 mês e 28 dias de contribuição, mas o Requerido não fez corretamente a conversão total do período de atividade especial em comum, ficando a Autora prejudicada em seu tempo de serviço e sua renda mensal inicial. (conforme cópia integral do processo administrativo em anexo).

Entretanto, possui a Autora o direito a revisão para conversão de tempo de serviço especial a ser convertido em comum, o que não fora analisado corretamente pelo órgão ora Ré.

Diante da negativa administrativa da conversão de tempo correto da Autora, não resta outra saída ao mesmo, senão recorrer ao Poder judiciário, para ver sanada tal injustiça.

A) DOS PERIODOS