Decreto Lei 273

AULA 06 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena,…

Analisando detidamente o teor da referida Instrução Normativa acima citada, pode-se observar que a mesma discriminou diversos pontos que orientam para a fixação do valor do metro quadrado imobiliário de construção (Vu). Quanto a esse ponto, a Lei Municipal nº 15.653/1991 (Código Tributário Municipal), em seu art. 26, caput, cuidou de estabelecer que a Tabela de Preço de Construção, a qual informa as faixas de valores do metro quadrado de construção, dividindo-as em três padrões…

configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais o CONAMA publicou a resolução 273, a qual dispõe sobre a instalação e operação de postos de combustíveis. Em decorrência da poluição ambiental provocada por combustíveis derivados de petróleo e álcool, promoveu-se a edição de leis, decretos, resoluções e normas para proteção, como também o monitoramento da qualidade do solo e dos recursos hídricos nas áreas de influência dos postos

lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em ILMO SR. DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DO BRASIL EM JULGAMENTO­­... (Art. 16, inciso I do Decreto 70.235/1972). Auto de Infração ou Modificação de Lançamento de ... Processo Nº ... AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, Rj, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas…

espaços confinados │ 15  Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro (Estaleiros tempórarios e móveis);  Decreto-Lei n.º 236/2003 de 30 de Setembro (Proteção, segurança e saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados ú í de atmosferas explosivas no local de trabalho);  Decreto-Lei n º254/2007 de 12 de Julho (Controlo dos perigos Decreto Lei n. 254/2007 associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas);  Decreto-Lei n.º 182/2006 de Setembro…

região, nos termos do art. 201, § 7º, II, da Carta Maior; art. 48 e seguintes da Lei n. 8.213/91, combinado com art. 51 e seguintes do Decreto 3.048/99, para concessão de APOSENTADORIA Rua Treze de Maio, 151|Centro| Limeira/SP|CEP: 13.480-170|(19) 3443-2035|3713-5100 E- mai l : c ontato@r egi nal doc osta.c om.br | www .regi nal doc osta.c om.b r 1 POR IDADE com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (art. 273, do C.P.C), mediante os seguintes fatos e fundamentos: Em 18/02/2014,…

principais questões suscitadas na interpretação do artigo 273, do Código de Processo Civil, e analisando seus aspectos legais à luz dos mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. No desenvolvimento do tema, inicialmente, apresenta-se um relato histórico da tutela antecipada. A seguir, é feita a abordagem dos requisitos necessários exigidos para concessão da tutela antecipada de acordo com o previsto no art. 273 do Código de Processo Civil. Por fim, são…

Legislação - Segurança Higiene e Saúde no Trabalho :: Prevenção :: Conteúdo Diploma Decreto - Lei n.º 441/ 91 de 14 Novembro Decreto - Lei n.º 133/99 de 21 Abril Lei n.º 118/99 de 11 Agosto – Aditado art.24ºA Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho Decreto - Lei n.º 488/ 99 de 17 Novembro Decreto - Lei n.º 109/2000 de 30 Junho Dec. Leg. Reg. n.º 14/2003/M de 7 Junho Portarias n.° 467/2002 de 23 Abril e n.º 1009/2002 de 9 Agosto (serviços externos) Portaria n.° 53/96 de 20 Fevereiro…

ADVOGADO, regularmente inscrito na OAB/PR n. 2014, com escritrio profissional em Medianeira PR, na Av. Braslia, n. 100, local onde recebe as intimaes de estilo vem respeitosamente perante Vossa Excelncia com fulcro nos artigos 4, inciso I, c/c Art. 273 e 282 todos do Cdigo de Processo Civil, propor AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPARA Em face da UNIO, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no CNPJ sob o n. __, com sede administrativa…

a reforma do Código de Processo Civil em 1994 que alterou a redação do art. 273 (Lei n° 8.952, de 13-12-1994), a tutela antecipada apresentou-se no cenário jurídico pátrio como espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base em juízo de procedibilidade. Processualistas têm debatido a possibilidade de concessão do instituto pela via ex officio, já que tal permissão não é identificada na leitura fria da lei. Apresentamos aqui o debate desta admissão sem, porém, exaurir o…