Decreto Lei 273

notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição em mora do promissário comprador depende de prévia interpelação, judicial ou por…

inicial proposta, em decisão que se aproxima, em muito, à definitiva prolatada após regular processamento do processo. A concessão da tutela antecipada por parte do juiz depende do preenchimento de certos requisitos presentes no art. 273, do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca, que seria senão a prova certa, segura, que nenhuma margem daria a erro, a engano; b) verossimilhança na alegação, que significa que o juiz deve convencer-se de que a alegação da parte é verdadeira,…

autor também atende os requisitos do Decreto 3.048 de 06.05.199, Art. 64 § 1º e 2º, Art. 65 e 68 § 2º, uma vez que fora apresentado os documentos constando as informações necessárias ao enquadramento, assim o INSS deveria ter convertido o tempo exercido em condições especiais em tempo comum. Assim deveria ter sido processada a conversão dos períodos em que entenda que o mesmo possua direito à conversão do tempo especial em comum, conforme dispõe o Art. 70 do Decreto 3048 de…

civil pública impetrada pelo Estado contra os grevistas Se for do sindicato contra a Administração é mandado de injunção Ação civil pública Lei 7.347/85 Artigo 37 CF Inciso XIX Decreto 1.480/95 Legitimados MP, União , Estado, Município, Autarquias, associação com mais de 1 ano com interesse Pedido de ajustamento de conduta T.A.C. artigo 5º dessa Lei parágrafo 6º O servidor público deverá: informar fato e indicar elementos de convicção Requerer interessado 15 dias MP 10 dias …

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como “outras receitas operacionais”. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404/1976, art. 187; Lei nº 10.865/2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º, II;. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo…

constitucional, a ser citada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO nesta capital federal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor para, ao final, REQUERER: PRELIMINARMENTE Solicita os benefícios da Lei 12.008/2009 (ESTATUTO DO IDOSO), em face da idade superior a 60 anos do autor (doc. 01). DOS FATOS A Demandante é pensionista do Agente de Polícia Federal XXXXXXXXXXXXXX, falecido em 14 de…

PRESTADOS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES RELACIONADAS PELOS DECRETOS 53831/64 E 83080/79. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. - As anotações na Carteira de Trabalho gozam de presunção juris tantum, e somente podem ser desconsideradas quando apresentadas provas que demonstrem a inexistência do vínculo empregatício. - No período de vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, bastava que a atividade estivesse enquadrada…

art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Posteriormente será trabalhando detalhadamente o histórico da Lei de Crimes Hediondos. E por fim, abordaremos importantes Princípios Constitucionais e Penais que estão sendo violados devido à inclusão do art. 273 na…

SÍNTESE DOS FATOS 01. O Apelante interpôs ação ordinária alegando ter sido aprovado no Concurso Público nº. 001/2008, realizado pela Prefeitura Municipal xxxxxxxxxx, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo sido nomeado através de decreto do Poder Executivo, datado de 22 de dezembro de 2008. 02. Alega que realizou todas as etapas de admissão, mas que até a presente data não deu inicio ao exercício no cargo. Requerendo tutela antecipado, sob o fundamento de que a demora na posse

na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ nº, estabelecida na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi dispensado pela…