Decreto Lei 273

Mandato em anexo), com escritrio na ..., bairro..., cidade..., Estado..., onde receber as intimaes, nos termos do artigo 39, I, do Cdigo de Processo Civil, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 38, da Lei n. 6.830/80, 282 e 273 do Cdigo de Processo Civil, propor a presente AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do municpio de Campinas, pessoa jurdica de direito pblico interno, com endereo na..., bairro..., Campinas, So…

Projecto, fornecido pelo Dono de Obra, está disponível em obra para consulta, e encontra-se arquivado no anexo I deste DPSS. Comunicação Prévia à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho Nos termos do parágrafo 1, do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, quando sejam expectáveis as seguintes condições: - Um prazo superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização de mais de 20 trabalhadores; - Um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente…

direito privado, estabelecida na Rua, nº, bairro, Município, Estado A, inscrita no CNPJ sob o nº, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO A, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua, nº,…

advogado que a presente subscreve (documento de procuração anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIDADA, com fundamento no Decreto Lei 3.365/41 e artigo 273 do Código de Processo Civil, contra o ESTADO DE NOVA FRONTEIRA (qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O autor é…

Estado de São Paulo, preocupa-se com o bem e soluções para os problemas ambientais do Estado. O licenciamento ambiental de que trata este procedimento está previsto na Resolução Conama nº 273/2000, na Resolução SMA nº 05/01 e no Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e alterado pelo Decreto 47397/2002, sendo aplicável às atividades de armazenamento e comércio varejista de combustíveis líquidos automotivos derivados de petróleo, álcool carburante e gás natural…

rescission; anticipated tutelage; salary. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado pelo não recebimento das verbas salariais, tendo amparo no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O contrato de trabalho é definido pelo art. 442, da CLT,[1] como “acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Pressupõe, portanto, acordo de vontades, que cria uma relação…

no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas. 1. Introdução Este texto pretende estimular o estudo da aplicação dos crimes contra a saúde pública, tema que é objeto de pouca atenção nos manuais de Direito. A…

precisa possível, as necessidades às quais o dono de obra deve responder. Compilação Técnica: instrumento que colige os elementos que devem ser tomados em consideração nas intervenções posteriores à conclusão da obra e que estão enunciados no Decreto-Lei 273/2003 de 29 de Outubro com maior precisão. Comunicação Prévia: o dono da obra deve proceder à comunicação prévia da abertura do estaleiro à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em determinadas situações definidas em…

ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE IÇARA, com sede nesta cidade à Rua Santos Dumont, nº 363, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I - DOS FATOS O município de Içara/SC, por meio do decreto municipal n. 005/2008, instituiu a taxa de coleta de lixo, cujo fato gerador é a prestação de serviço público de coleta de lixo e cuja base de cálculo é a área do imóvel de titularidade de cada munícipe. A empresa Requerente foi…

aparato das estruturas elétrico, de água, de gás, inflamável e outros que possam ser danificados e causar danos e\ou prejuízos à frente. Neste caso, é necessário que seja passada as medidas de segurança, conforme Lei nº 273, dentre elas está o artigo 7º. Informado no Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro, estabelece que: Artigo 7.º Riscos especiais O plano de segurança e saúde deve ainda prever medidas adequadas a prevenir os riscos especiais para a segurança e saúde dos…