Ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA A

PJ, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua, nº, bairro, Município, Estado A, inscrita no CNPJ sob o nº, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do ESTADO A, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade de, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz:

DOS FATOS

O Autor é pessoa jurídica de direito privado localizado no perímetro urbano do Estado do A, e cumpriu sempre com sua obrigação em recolher ao Erário os impostos devidos.

Entretanto, em março de 2014, referido ente instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado, o qual se inclui o autor, com base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) do faturamento líquido mensal.

Referida taxa, devida trimestralmente por seus sujeitos passivos, foi criada com o objetivo de remunerar o serviço de segurança pública prestado na região, passando a ser exigível a partir da data da publicação do decreto que a instituiu.
O autor foi informado do lançamento de ofício mediante a cobrança administrativa ao referido imposto, e não compactuado com esse fato encontra outra alternativa senão propor a presente demanda.

DO DIREITO

Como cediço, o poder do fisco de aumentar os tributos é limitado pela Constituição Federal.

O inciso I do artigo 150 da Carta Magna determina que nenhum tributo será majorado a não ser por LEI, razão pela qual o imposto ora instituído é manifestamente inconstitucional, frente à violação ao princípio da legalidade.

Ademais, o tributo é da mesma maneira inconstitucional por ferir