Resumo Jurídico em Segurança Pública.

1° AULA

1- Estabelecer o conceito de Segurança Pública e seus fundamentos no contexto da Constituição Federal de 1988;

2- Diferenciar as diversas funções públicas integrantes da Segurança Pública;

3- Identificar fundamentos e princípios da Segurança Pública nas normas legais;

4- Reconhecer a natureza jurídica das funções dos integrantes da Segurança Pública;

5- Demonstrar a Segurança Pública pela ótica da Cidadania e dos Direitos Humanos.

Segurança Pública é a preservação e manutenção da ordem interna.
Segurança Nacional é a condição básica de defesa do estado.

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Sobre o poder administrativo:

Vinculado:

“/.../ é o que fica ao critério, ao juízo ou ao arbítrio, para que delibere ou resolva, segundo as necessidades do momento ou segundo as circunstâncias”.

Discricionário:

"/.../ entende-se a faculdade ou a autorização, que se comete à autoridade pública, para que, em certas circunstâncias ou em certos casos, possa deliberar ou resolver livremente, sem estar adstrita às regras jurídicas ou a preceitos regulamentares, que possam tratar da matéria”.

Hierárquico:

“/.../ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.”

Disciplinar:

“/.../ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”

Sobre a contenção dos direitos individuais:

De polícia:

“/.../ é a faculdade de