Direito Administrativo

DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADORIAS
Direito Administrativo
Roberto Baldacci
Data: 07/02/2012
Aula 01
RESUMO
SUMÁRIO
1. Princípios Administrativos Constitucionais Implícitos
1.1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
1.2. Princípio da Motivação
1.3. Princípio da Segurança Jurídica
1.4. Princípio da Supremacia do Interesse Público
1.5. Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Bibliografia
 José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lumenjuris
 Maria Sylvia Zanella di Pietro (para Procuradoria do Estado de São Paulo) – Ed. Atlas
1. Princípios Administrativos Constitucionais Implícitos
Tudo que envolve interesses públicos é atendido através de regime jurídico de direito público interno.
No regime jurídico de direito público interno, o que impera é a obrigatoriedade do cumprimento da lei, ao contrário do regime privado onde impera a autonomia da vontade.
Regime jurídico é o conjunto de normas e princípios que irá determinar a forma de agir de alguém ou determinar a forma de gestão de uma relação jurídica. Princípios constitucionais administrativos explícitos ou implícitos têm verdadeira natureza de norma.
1.1. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Em regra, o que é indisponível não admite renúncia e não admite transação.
Para a Doutrina dominante, o interesse público está dividido em dois níveis:


Interesses públicos primários
Aquele que é indivisível e não mensurável (interesses difusos e coletivos);



Interesses públicos secundários ou derivados
São os interesses materiais e instrumentais da Administração, que são necessários para o atendimento dos interesses primários.

Exemplo: segurança público é um interesse primário; aluguel de um imóvel para o funcionamento de um imóvel, contratação de luz, água e telefone, compra de viaturas, combustível, etc., são interesses públicos secundários. Os interesses primários são em regra absolutamente indisponíveis e o seu não cumprimento em regra