Princ Pios Da Administra O P Blica Trabalho

ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR “JOSUÉ MONTELLO”
CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS

RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

RESUMO REFERENTE AO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTO PÚBLICO

São Luis
2013

Princípios da Administração Pública

A administração pública é regida por vários princípios jurídicos. Princípios estes, que são utilizados pelos profissionais do direito para orientar de como deve ser o sistema jurídico. Com essas ferramentas a estrutura da administração pública passa a ser organizada, eliminando assim lacunas, ao mesmo tempo que oferece coerência e harmonia ao sistema. Dente os princípios jurídicos, temos 5 como essenciais: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade diz que na administração pública só é permitido aquilo que está dentro da lei. Esse princípio tem o objetivo de acabar com os abusos dos agente públicos, resolvendo os conflitos, não mais pelo poder e sim pela lei.
O princípio da moralidade diz que as decisões e atitudes tomadas pelo agente público deve estar embasada na ética profissional e na honestidade, para que se tenha uma boa administração.
O princípio da impessoalidade ou finalidade tem como premissa que para um administrador público praticar um ato, este deve ter um fim ou objetivo. Também é nesse princípio que diz que um cargo público só é exercido se o agente for aprovado em um concurso público.
Com o princípio da publicidade, os atos e decisões tomadas pelo ordenamento jurídico, são publicados para a sociedade, ou seja, manter a transparência dos atos públicos. Apenas em situações de segurança nacional é que as ações são mantidas em sigilo.
Através do princípio da eficiência, os agente públicos atingem resultados positivos, garantindo o atendimento das necessidades como saúde, educação, segurança. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com