207 Leis Penais Extravagantes Resumo Da Aula 08 290414

Leis Penais Extravagantes
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

Sumário
1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2
1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3
1.2 Objeto material das condutas. .............................................................................. 4
1.3 Sujeitos dos delitos. .............................................................................................. 5
1.4 Elemento subjetivo. .............................................................................................. 5
1.5 Natureza dos delitos e ofensividade. .................................................................... 6
1.6 Lei penal no tempo e abolitio criminis temporária ............................................. 10
1.7 Princípio da alternatividade intertipos e teoria do contexto fático. .................. 14
1.8 Crimes em espécie. ............................................................................................. 15
1.8.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ..................................... 17

1 www.cursoenfase.com.br Leis Penais Extravagantes
O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

1 Estatuto do Desarmamento.
Ordinariamente, o legislador incrimina condutas que afetem pessoas, que atinjam bens jurídicos individuais. Ocorre que há condutas que são prévias à ocorrência de lesões às pessoas, justificando a antecipação de uma barreira de proteção penal. Em outras palavras, ao invés de esperar que o sujeito utilize a arma para