Decreto Lei 273

aposentadoria foi indeferido em 16/12/2014 (carta negativa do INSSS, anexa) sob o argumento da segurada não possuir tempo de contribuição mínimo de 15, 10 ou 25 anos, trabalhados em condições especiais, com a fundamentação do art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 64 do Decreto 3.048/99. Em todo o seu período contratual, a autora trabalha em regime de insalubridade, em caráter de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercendo funções que prejudicaram a sua saúde e…

por sinal é perfeitamente presumível que tenha em sua composição vários agentes nocivos contemplados pela legislação, como é o caso dos hidrocarbonetos e outros compostos derivados do carbono (Código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº. 53.831/64 e Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº. 83.080/79). 6 – Já em relação ao período não reconhecido junto a CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A., colhe-se das informações constantes do formulário (fls. 40): 7 – Como se vê, no…

- RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005 Resolução - CNNPA nº 35, de 1977 (Revogada) Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro Resolução - RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005 Alimentos "Light" Portaria SVS/MS 27, de 13 de janeiro de 1998 (Informaçao Nutricional Complementar) Alimentos "Diet" Portaria SVS/MS 29, de 13 de janeiro de 1998 (Alimentos Para Fins Especiais) (Versao Republicada - 30.03.1998) Alimentos com Soja Resolução - RDC nº…

com sede administrativa nesta Capital, criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, pelos motivos de fato e de direito a seguir demonstrados. PRELIMINARMENTE A AUTORA não possui condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fundamentando no artigo 5º, incisos XXXIV, letra “a” e LXXIV, da Constituição Federal, Artigos 128 e 129, da Lei nº 8.213/91 e Legislações pertinentes, pelo que…

operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. O Distrito Federal é signatário do referido protocolo e em data de 25/05/2011, publicou o Decreto nº 32.933, regulamentando a prática do Protocolo ICMS nº 21/2011, com validade a partir de junho/2011. Este novo imposto é cobrado quando ocorre uma venda interestadual não presencial, seja por internet, telemarketing ou showroom a um…

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado, com fulcro no artigo 109, § 3º da CF c/c as disposições da Lei nº. Lei 8.213/91 e do art. 273, incs. I e II, do CPC, promover: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - com Procuradoria situada à XXXXXX, pelos fatos e fundamentos

escritório profissional na (endereço completo), onde recebem intimações e notificações, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e nas Leis 8.213/91, Decreto 3.298/99, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia…

previstos uma série de recursos que na prática se colocam como obstáculo a uma célere prestação jurisdicional. Sensibilizado, o legislador ordinário introduziu no ordenamento jurídico pátrio o instituto da tutela antecipada, tendo a Lei nº 8.542/94 alterado a redação do art. 273, do Código de Processo Civil, para nele fazer constar que "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo…

Constituição Federal, c/c o art. 273, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e o art. 57 de Lei nº 8.213/91, PROPOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com Diretoria Regional na Avenida XXXXXXX, Nº XXXXX - XXXXXX - XXXXX, a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, pelas razões de fato e de direito que vão a seguir elencadas: PRELIMINARMENTE REQUER, a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com fundamento na Lei nº 1.060/50 c/c a Lei nº…

estipulam os incisos III e IV, doart. 10 e seu § 1º, da Lei 4.591/64, os arts. 554 e 572 do Código Civil, oart. 461, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, art. 159 doCódigo Civil e inciso V, do art. 5º, da Constituição Federal. Amparam-se, também, no que preceituam o Decreto Estadual nº 8.468/76 (docs.29/52), regulamentador da Lei Estadual 997/76 (docs. 25/28), que dispõesobre o controle da poluição do meio ambiente, na Lei Municipal nº11.228/92 - Código de Obras e…