Inicial Pensão por Morte - JEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

NOME, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da cédula de identidade RG nº **** SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº *****, residente e domiciliado na (endereço completo), através de seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), com escritório profissional na (endereço completo), onde recebem intimações e notificações, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e nas Leis 8.213/91, Decreto 3.298/99, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01, bem como nos demais diplomas pertinentes vigentes promover a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com Superintendência Regional na Cidade..., com sede na (endereço completo), pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE

Da Prioridade de Tramitação
O Autor é pessoa idosa com xx (xxx anos de idade) anos de idade conforme faz prova (doc. XX), portanto, em conformidade com o disposto no art. 230 da Constituição Federal e art. 71 da Lei nº 10.741/03, requer, prioridade na tramitação processual como lhe faculta a Lei.

Da Justiça Gratuita
O Autor é e hipossuficiente não podendo arcar com as despesas processuais e requer desde já a concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme o previsto na Lei 1060/50. (doc. Xx)

DOS FATOS
O Autor vivia em regime de união estável com a falecida desde xx.xx.xxxx.
Em xx.xx.xxxx (data do óbito), a Srª xxx veio a falecer, conforme faz prova a certidão de óbito.
[[A falecida Srª xxx não deixou herdeiros, senão o companheiro ora Autor desta ação. ou Deixou herdeiros, observando-se que nenhum deles preenchem os requisitos necessários para serem enquadrados como dependentes da falecida no recebimento do benefício de pensão por morte.]]