Direito Tributário 3
5069 palavras
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TRIBUTARIO E FINANCIERIO IIICASO CONCRETO: 1
AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em
ILMO SR. DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DO BRASIL EM JULGAMENTO... (Art. 16, inciso I do Decreto 70.235/1972).
Auto de Infração ou Modificação de Lançamento de ... Processo Nº ...
AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, Rj, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob nº ..., por seu representante legal o Contador nome completo identidade nº ..... CPF... residente e domiciliado (endereço completo), vem presença de V. Sª. A presenta a impugnação.
IMPUGNAÇÃO
I. OS FATOS
O impugnante recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o RPJ pela omissão de receitas tributáveis.
O impugnante não deseja ingressar com ação no Judiciário para discutir a exigência Fiscal.
II. – PRELIMINAR
O impugnante requer a preliminar para suspender IRPJ pela omissão de receitas tributáveis nos termos do art. 16 inciso I