trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E SEÇÃO JUDICIARIA DE GUARULHOS-SP

Julio Cesar empresa de parafusos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Bananal,nº20,bairro Boa vista,CEP 00000000, Guarulhos, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxx, e com inscrição Estadual nº xxxxxxx, representada por Julio Cesar, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av.Guarulhos nº1000 ,bairro,CEP 000000,Guarulhos, SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso , com escritório profissional localizado na rua.Javaés ,nº 135,bairro,Bom retiro,Guarulhos,São Paulo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

Dos Fatos O autor desenvolve a atividade de fabricação de parafusos, conforme previsto em seu contrato social anexo a presente (Doc.), o que caracteriza fato gerador para o recolhimento de diversos tributos, dentre eles o Impostos Sobre Produtos Industrializados - IPI.
O Estado de São Paulo, com a edição de portaria número 070/2013 que autorizou a majoração da alíquota do IPI no montante de 30%na data de xx/xx/xx, para atividade desenvolvida pelo autor no Estado de São Paulo.
Do Direito. A Constituição Federal proíbe, conforme o disposto no Art. 151, I, seja instituído pela União tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. Assim o referido decreto majora o tributo, tornando-o não uniforme para o Estado de São Paulo.
A redação do artigo 151, I, da Constituição diz textualmente o que a seguir é transcrito:
"Art. 151 - É vedado à União”:
I - instituir tributo