A O De Majora O De Benef Cio Previdenci Rio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 ª REGIÃO VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE IPATINGA/MG

Com pedido de Tutela Antecipada concedida de forma LIMINAR

ANTÔNIO FELICIANO DE PAULA , brasileiro, casado, aposentado por invalidez , inscrito no CPF/MF sob nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pela procuradora abaixo signatária, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxonde recebe intimações, notificações e avisos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal, contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agência de Coronel Fabriciano/MG com endereço à Rua Boa Vista , 116- Centro – nesta cidade de Coronel Fabriciano /MG – cep 35.170-000 OU ,CASO ENTENDA DIFERENTEMENTE V. Excelência , SEJA OBSERVADO PARA CITAÇÃO O ENDEREÇO DA AGÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNADOR VALADARES, À QUAL ESTÁ VINCULADA A AGÊNCIA DE CORONEL FABRICIANO , E QUE TEM SEDE à Av. Afonso Pena , 3016-Centro –Governador Valadares/MG – CEP: 35010150, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor:

I
O autor, titular de aposentadoria por Invalidez perante o INSS(doc. 01) é portador de deficiência grave,tendo-lhe sido amputados ambos os membros inferiores (doc.02,03 ,04 08,10,11,13 e 14 ) .Tal limitação gera para o autor a necessidade permanente da assistência de outra pessoa , eis que o tornam incapaz permanentemente para os chamados atos da vida diária, quais sejam caminhar , tomar banho , vestir-se etc...

II)
Que por reunir tais condições supramencionadas, faz jus a perceber um acréscimo de 25 % sobre na renda de sua aposentadoria, em virtude da gravidade de sua situação, tudo nos exatos moldes do art. 45 do decreto 3048/99 ,Regulamento da Previdência Social c/c seu anexo I, verbis