Ação declaratória

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da...Vara da Comarca de Salto Estado de São Paulo

RLBO Ltda., inscrita sob o CNPJ n. ..., inscrição estadual n. ...., sediada na..., por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso) infra-assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º, I, cumulado com os artigos 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Salto, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

A Empresa RLBO Ltda., sediada no Município de Salto, Estado de São Paulo, pratica prestação de serviços técnicos de engenharias, estando assim obrigada ao recolhimento do ISS, entretanto, devida isenção aplicada mediante Lei Municipal, a empresa não vinha recolhendo o referido imposto desde 2007.
Desta feita, o atual prefeito, pretendendo revogar tal benefício fiscal, baixou um Decreto, publicado em fevereiro de 2008, determinando que todas as empresas que anteriormente tinham o benefício da isenção voltasse a recolher o ISS.
Nesse sentido, não restou alternativa do autor se não buscar a tutela jurisdicional.

DO DIREITO

No texto da Constituição Federal existem normas e princípios regulamentadores do direito constitucional tributário, essenciais para a ordem e legalidade nas relações fiscais.
As regras limitadoras ao poder de tributar, quais sejam, os princípios e as imunidades, garantem ao contribuinte segurança quanto ao pagamento do tributo.
Em relação aos princípios, importante destacar o papel da legalidade, da anterioridade, da igualdade e da irretroatividade, protegendo o contribuinte da exação tributária.
No caso em questão existe uma legislação aplicando isenção às empresas do Município de Salto quanto ao pagamento do ISS, sendo esta, por prazo certo e sob determinadas condições. A empresa RLBO Ltda., de acordo com a Lei em vigor