História do Direito do Brasil

As reformas da era Vargas
• Clima de insatisfação no Brasil (oligarquias cafeeiras, tenentismo e etc.);
• Reformas no Direito Privado: Lei de sociedades anônimas (decreto-lei nº 2627/42); Decreto 4.657/42 que estabelecia as regras gerais de direito internacional privado e de interpretação da lei (Lei de introdução ao Código Civil); Lei de usura (limite de juros); Lei de luvas (renovação compulsória de contratos de locação comercial).
• Reformas no Direito Público: criação dos concursos públicos; (Decreto 22.213 – Consolidação das Leis Penais – aumento do controle do juiz no processo; Edição do Código Penal (1940); Lei das Contravenções Penais (menos graves); Predomínio de penas privativas de liberdade (dominante); Código do Processo Civil (1939): centralização do processo pelo juiz, criação das audiências de instrução e julgamento, redução de recursos, diminuição do número de testemunhas.

Constituições
• Constituição de 1934: Eleição da Câmara dos Deputados (50 % povo* + 50 % representação profissional); Concurso Público: troca/corrupção - (classe média escolarizada); Estabilidade; Criação da Justiça Eleitoral; Criação do Mandado de Segurança (habeas corpus/ remédios constitucionais; Inclusão dos Direitos dos Trabalhadores (salário mínimo, férias e reconhecimento dos sindicatos).
• Constituição de 1937 (Estado Novo): centralizador e antifederal; Extinção da Justiça Federal; Queixas contra as justiças dos estados; Eleições extintas; Processo legislativo (Vargas): decretos e decretos-leis.

• O trabalho
1. Novo ator social: o proletariado.
2. Reivindicações: Regulação de salários; limites de horas trabalhadas; assistência e previdência por caixas de socorro mútuo; corporações (sindicatos).
3. Fim do regime escravocrata e novo sistema de trabalho livre.
• A justiça e o sistema legal
1. O Supremo Tribunal Federal passa a ter controle da constitucionalidade das leis.
2. Desaparece o recurso de revista e surge o recurso extraordinário.
3. O controle de