A História do Direito no Brasil

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UNIVERSIDADE PAULISTA

DIREITO

A HISTORIA DO DIREITO NO BRASIL

Edileia Santos da Conceição

São Paulo, 2014

A História do Direito no Brasil

Quando, em 22 de Abril de 1500, a armada comandada por Pedro Álvares Cabral chegou à Terra de Vera Cruz, o Direito Português estendeu a sua vigência a um território mais, com sensibilidade às condições específicas da grande Nação de que todos (Brasileiros e Portugueses) nos orgulhamos. Vigoravam, então, em Portugal, as Ordenações Afonsinas e diversa legislação extravagante que rapidamente iriam também aplicar-se no Brasil.

A História jurídica luso-brasileira tinha começado!
Que Direito levaram os Portugueses para o Brasil? Naturalmente, o seu Direito, cuja História tem, como termo a quo, a independência de Portugal que ocorreu cerca do ano 1140 2. Porém, os seus antecedentes remontam à longa noite dos tempos: aos primitivos povos (Iberos, Celtas, Celtiberos. Que Direito levaram os Portugueses para o Brasil? Naturalmente, o seu Direito, cuja História tem, como termo a quo, a independência de Portugal que ocorreu cerca do ano 1140 2. Porém, os seus antecedentes remontam à longa noite dos tempos: aos primitivos povos (Iberos, Celtas, Celtiberos, Lusitanos); e aos invasores (Gregos, Fenícios, Cartagineses, Romanos, Germanos e Árabes).
De todos herdámos institutos jurídicos que enriqueceram o nosso Direito: v. g., a comunhão geral de bens entre cônjuges e a composição corporal designada por “entrar às varas”, provável sobrevivência de usos indígenas anteriores à dominação romana3; a quota de livre disposição testamentária denominada terça que, oriunda do direito muçulmano, vigorou até 19104; e a “posse de ano e dia” que, sendo pública e pacífica, colocava o possuidor numa posição privilegiada perante terceiros e cuja origem franca é aceita por PAULO MEREA5. Sem ignorar o grande contributo prestado pelo Direito Romano antes e depois do seu “renascimento”, no século XII; e pelo