Decreto lei 201/67

DECRETO LEI Nº 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES O decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 define uma série de condutas que, tipificam os crimes de responsabilidade, passíveis de serem praticados por Prefeitos e Vereadores e suas respectivas sanções. Tais crimes são apurados através de ação penal pública, sendo promovidas pelo Ministério Público Eleitoral. Saliente-se que sua apreciação pelo Poder Judiciário independe de pronunciamento da Câmara Legislativa, o que torna o procedimento mais independente e menos político. As condutas que constituem crime de responsabilidade estão elencadas a seguir: - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam; - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos…

sobre os crimes praticados por prefeito (crimes de responsabilidade – Decreto-Lei 201/67) não considerou como criminosa e, por consequência, passível de punição, o ato de adquirir bens ou realizar serviços e obras sem a realização de convite, nos casos exigidos em lei. Com efeito, da atenta leitura da redação conferida ao artigo 201, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67, nota-se que estão abrangidas apenas duas modalidades de licitação: concorrência ou coleta de preços. A relevância do…

Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Classe Processo Autor Réu : : : : 194 0000241-80.2012.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA…

Coloca-se como indagação central: Pode o Prefeito perder o mandato por decisão judicial sem que fale a Câmara de Vereadores? Pode o Promotor de Justiça, com base na Lei n.º 8.429/92, investigar atos de improbidade do Prefeito em exercício e requerer ao Juiz singular que processe essas ações de improbidade, impondo a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos? Parece-nos que cabe à Constituição Federal disciplinar as hipóteses de competência ou delegar à norma…

responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos…

Conceito O Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, regulamentando as providências cabíveis, ou seja, as respectivas sanções. 1.2 - Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores Os crimes estão previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67. São eles: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas,…

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

de religião só. (Guimarães Rosa). SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Da Positivação do Combate à Corrupção 3. Um Conceito Jurídico de Improbidade Administrativa 4. Dos Crimes de Responsabilidade 4.1. Dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais 5. Dos crimes comuns 6. Dos atos de improbidade administrativa 7. Das Sanções Previstas na Lei de Improbidade 8. Conclusão. Referências RESUMO: Deriva do sistema de controle da administração pública uma gama de sanções, que tem como…

processuais, o processo 5 GOMES, Luis Flávio. Artigo intitulado Violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e da ampla defesa. 4 é normalmente escrito e secreto e se desenvolve em fases por impulso oficial, a confissão é elemento suficiente para a condenação. O sistema acusatório, tem suas raízes na Grécia e em Roma, instalado com fundamento na acusação oficial, embora se permitisse, excepcionalmente, a iniciativa da vítima, de parentes próximos…

DO ALTO. Representado: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013, de 09/05/2013, promulgada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto que versa sobre o julgamento do Chefe do Poder Executivo municipal em infrações político-administrativas. Pedido de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada. Submissão a julgamento definitivo da Representação…