Decreto Lei 2 848

monopolização desse conhecimento por meio do sistema de patentes, na esteira das leis de direito de propriedade intelectual do GATT e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Faltam instrumentos de repressão penal, no Brasil, sob pena de perda de seu precioso patrimônio genético e sua biodiversidade. PALAVRAS-CHAVE: Biopirataria; diversidade biológica; instrumentos de repressão e controle. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de biopirataria - 3. A biopirataria no Brasil e no …

Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho / Mauricio Godinho Delgado. — 4. ed. — São Paulo : LTr, 2005. Bibliografia. ISBN 85-361-0641-7 1. Direito do trabalho 2. Direito do trabalho — Brasil I. Título. 04-7507 CDU-34:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito do trabalho 2. Direito de trabalho : Brasil 34 : 331 (81) 34 : 331 (81) Produção Gráfica, Editoração Eletrônica e Revisão: IMOS LASER Capa: ROGERIO MANSINI Impressão: BOOK …

momentos inesquecíveis e ao meu namorado Willian que tem sido além de um grande companheiro o melhor amigo. SUMÁRIO DEDICATÓRIA II AGRADECIMENTO III INTRODUÇÃO 5 1. ORIGEM DA INSTITUIÇÃO 5 1.1 HISTÓRICO BRASILEIRO 5 2. TRIBUNAL DO JÚRI E CONSTITUIÇÃO 5 2.1 DIREITO OU GARANTIA FUNDAMENTAL 5 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 5 3.1 PLENITUDE DE DEFESA 5 3.2 SIGILO DAS VOTAÇÕES 5 3.3 SOBERANIA DOS VEREDICTOS 5 3.4 COMPETÊNCIA PARA…

desfavoráveis à sua utilização? Quais os limites de uma atuação extravagante do órgão do Ministério Público? Para abordar o assunto, num primeiro momento, realizar-se-á um breve exame sobre o papel institucional do Ministério Público, passando à análise das leis pertinentes ao tema e, em seguida, abordando a controvérsia acerca da sua legitimidade para investigar crimes. Por fim, ponderar-se-ão os limites dessa atuação no que diz respeito à delimitação de seu âmbito de ação e à…

A função de legislar pode ser atribuída a um ou dois órgãos ou até mais, apesar de que as experiências de mais de duas câmaras nos parece não ter pertinência, sobretudo pela insignificância de experiência prática. Quando a tarefa de elaboração das leis é entregue a apenas uma câmara teremos o monocameralismo, e a duas câmaras estaremos presenciando o sistema bicameral. A literatura a respeito não abriga controvérsias quanto à conceituação do bicameralismo e do unicameralismo. A tipologia…

objeto da lei ou do ato normativo com a matéria constitucional. Portanto, toda e qualquer espécie normativa presente no ordenamento jurídico deve existir, ser válida, e analisada à luz da Constituição. Esta observação aferirá se são constitucionais ou não, se são compatíveis ou não. A Constituição Federal rege todas as outras espécies normativas hierarquicamente, formal e materialmente, por isso esta compatibilidade é conhecida como vertical. Há supremacia da lei constitucional ante…

punição disciplinar. Com ele se pode impugnar atos administrativos ou judiciários, inclusive a coisa julgada, e de particulares. Está ele reservado, assim, a preservar o direito de locomoção, cabível contra qualquer ato que o lese ou possa lesá-lo. 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A origem do Habeas Corpus tem três correntes: a primeira que origina o Habeas Corpus no direito romano; a segunda que o origina na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Carta Liberta Tum),…

mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque representa insurgência contra todo o sistema. Estudaremos alguns dos princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Princípio da simplicidade; Princípio do jus postulandi; Princípio da oralidade; Princípio da subsidiariedade; Princípio da celeridade. Princípio da busca da verdade real 1- Princípio da simplicidade O Processo do…

SUA APLICABILIDADE SUMÁRIO: 1.Resumo; 2.Introdução 3.Histórico do instituto; 4.Terminologia; 5.Conceito; 6.Aspectos processuais 7.As reformas legislativas e sua influência no Instituto; 8.Conclusão; 9.Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação da lei 11.382/2006 houve…

qualquer controle ou autorização do governo brasileiro. Na prática, não há como proibir que pessoas e empresas patenteiem recursos biológicos e conhecimentos tradicionais a respeito da fauna e da flora dos lugares. Mas existem normas que, regidas por leis internacionais, deveriam ser seguidas, como aquela estabelecida na CDB que orienta a repartição dos lucros gerados pela utilização de técnicas tradicionais e de recursos naturais por meio do pagamento de royalties às comunidades ou…