Decreto Lei 2 848

crescimento da importância confiada ao Supremo Tribunal Federal como responsável por ela. No brasil existiram alternadamente, Constituições democráticas e outorgadas conforme a fase histórica presenciada pelo nosso país. A Constituição de um país é uma lei que traça linha corretas, como forma de governo, atribuições de poderes, direitos e garantias individuais, entre outras. A forma utilizada para fazer esta demonstração da evolução da experiência constitucional brasileira no que se…

processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais que serão praticados após sua vigência, não alcançando os atos já realizados sob a égide da lei anterior, os quais serão considerados válidos, produzindo todos os regulares efeitos previstos pela lei velha. Logo, os atos processuais praticados antes da entrada em vigor da lei processual nova estarão resguardados, por constituirem ato jurídico perfeito e acabado, ou seja, ao atos processuais praticados sob a vigência da…

que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. Palavras-chave: Ministério Público, Constituição, Fiscal das leis.…

TEORIA MONISTA A teona momsta prega que o Direito Processual é um só. O Direito Processual do Trabalho não sería regido por leis própnas ou estruturado de modo específico.Ramiro Podem (1949, t. 1:19) não crê na autonomia do Direito Processual do Trabalho, “porque os princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variantes de intensidade e é de se esperar que assim suceda no futuro. Eu vejo nosso processo comum e nosso processo laborai tão…

adotados. 2. Aspectos legais da escrituração A exigência e requisitos da escrituração mercantil estão previstos em diversos dispositivos legais:  Código Comercial - Lei 556 de 25/06/1850 (em vias de substituição);  Código Civil – (Lei n°3.071, de 1/01/1916) – atual Lei n°10.406, de 10/01/2002;  Decreto-Lei nº 5.844, de 23/09/1943, que dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda;  Lei de Falência – (Decreto-Lei nº 7661 de 21/06/1945) atual Lei nº 11.101/05; …

assegurado a todos o acesso à informação...; XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri... E continua a citação dos incisos: XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina...; XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado...; XLVI – a lei regulará a individualização da pena...; LIII - ninguém será processado...; LIV - ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal; LV – aos litigantes e aos acusados serão…

BRASILEIRO A conquista de independência política não levou o Brasil a rejeitar um bloco à legislação lusitana, cuja continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas,…

Editora Saraiva, 2008. MENDES, Gilmar ferreira e Paulo Gustavo Gonete Branco. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2013. 1. Introdução O Ministério Público, como é consabido, nos termos preconizados pelo artigo 5º, da Lei n.º 7.347/1985, possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública a fim de tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Contudo, referido ente ministerial somente possuirá representatividade…

Silva e Silva; Nº 29876 José Carlos Paiva Correia; Nº 30680 “Caracterização de uma água residual” Índice 1 – RESUMO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4 2 – OBJECTIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4 3 – INTRODUÇÃO…

chamada 'legis actiones" (séc. VIII ao séc. V, a.C). Foi nesse período que se publicou a famosa Lei das XII Tábuas. Os escritos históricos desse período são muito escassos, sendo que a origem do nome "leges actiones" remete-nos a explicação do Professor Vittorio Scialoja, estudioso do jurisconsulto Gaio, que afirma que a origem do nome se dá ou porque a ações provém da lei ou porque modelavam-se consoante a lei, sendo formas solenes. Nesse período, a jurisdição se dava assim: O…