Decreto Lei 2 848

inúmeros casos práticos, muito próximos da realidade, que facilitam a sua aplicação a situações concretas de preparação das demonstrações financeiras.» in Prefácio do Professor Jacinto Vidigal da Silva ISBN 978-972-788-391-2 http://livraria.vidaeconomica.pt ISBN: 978-972-788-391-2 9 789727 883912 4ª EDIÇÃO Técnico Oficial de Contas e quadro superior do Departamento de Consultoria Contabilística e Fiscal da RISA, empresa do Grupo Moneris, onde exerce funções desde…

1. Noção de crime Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução ao código penal brasileiro compreende crime: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A doutrina diverge quanto ao conceito de crime, com os…

figurava como 7º distrito de paz de Bonito, conforme ofício datado de 8 de novembro desse ano, enviado pela Câmara de Bonito ao Conselho do Governo de Pernambuco. A Lei Provincial nº 133, de 6 de maio de 1844, criou o distrito de São Caetano da Raposa, anexado ao município de Caruaru (alguns documentos mencionam essa lei como sendo do dia 2 de maio). Em 1846, o missionário frei Euzébio de Sales, capuchinho da Penha, iniciou a construção da Igreja Matriz, hoje catedral. Reconstruída duas…

PESSOAS COM SURDEZ OU BAIXA AUDIÇÃO. A METODOLOGIA UTILIZADA NESTE TRABALHO, SE DESTINOU A FUNDAMENTAR UM PROJETO DE PESQUISA UTILIZANDO-SE DE MÉTODOS QUALITATIVOS, BIBLIOGRÁFICOS E DE CAMPO, UTILIZANDO-SE, DE REVISÃO DE LITERATURAS EM LEIS, DECRETOS, (LDB. LEI 9.394/96) LIVROS, ARTIGOS E PERIÓDICOS PERTINENTES AO ASSUNTO ABORDADO. PARA O ESTUDO DE CAMPO, LANÇAMOS MÃO DE QUESTIONÁRIO, PARA SEREM APLICADOS A PROFESSORES DE SALAS AULA COM A CLIENTELA CITADA ACIMA NAS ESCOLAS DA REDE…

No caso do autor, algumas provas são difíceis ou impossíveis de ser produzido, o que pode ser explicado como hipossuficiência, levando o juiz a autorizar a inversão do ônus da prova, deixando para o réu a apresentação das provas. A Consolidação das Leis Trabalhistas traz em seu artigo 818 que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Porém no Processo do Trabalho pode ocorrer a inversão do ônus da prova, seguindo a orientação do artigo 333 do CPC, combinado com o artigo 6º,…

PROCESSO NO BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA, E NCPC BRASIL COLONIA ● O direito luso: principais fontes o direito romano, o direito canônico, leis gerais elaboradas desde Afonso II, concordatas, as Sete Partidas de Castela e antigos costumes nacionais e foros locais. ● As ordenações: previam normas relativas aos processos civil e penal, mas eram aplicadas de forma assistemática. ● O processo civil: princípio dispositivo, impulso das partes e procedimento escrito com fases…

do Ministério da Fazenda destaca-se a seguir um grande avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 5.1 Sistema Público de Escrituração Digital Instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, o SPED consiste na modernização do cumprimento das obrigações fiscais transmitidas pelos contribuintes aos órgãos fiscalizadores e às administrações tributárias por meio da certificação digital.…

Londres, pelo rei João Sem Terra, em face das pressões dos barões e do clero. Dizia o § 29 daquele diploma que nenhum homem livre poderia ser preso, despojado, proscrito ou exilado, a não ser por um legítimo julgamento de seus pares e de acordo com as leis do país (... by the Law of the land). Daí por que sempre que alguém era preso, impetrava-se um pedido ao tribunal e este fazia expedir uma ordem cujas palavras iniciais eram justamente estas: habeas corpus: apresente o corpo. O…

concorrências internacionais, visando à possível construção de túnel, solução apontada, à época, como a mais adequada às exigências da defesa nacional. Finalmente, a ideia vicejou: com base nos estudos elaborados por um Grupo de Trabalho, foi publicado o Decreto 57.555/65, constituindo a Comissão Executiva da Ponte Rio-Niterói, integrada por representantes do Ministério de Viação e Obras Públicas (MVOP), do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), do EstadoMaior das Forças…

como uma ação, haja vista que os recursos se dão antes do trânsito em julgado do processo e a revisão vem socorrer um réu que foi condenado num processo legal, onde não mais caberia recursos. 2 – UM BREVE APANHADO HISTÓRICO Pra quem acha que a revisão criminal é um instituto novo, este trabalho vem mostrar que não é tão novo assim, pois ela remonta ao tempo em que povo europeu vivia sob o domínio…