Decreto Lei 2 848

dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas. IV – Nos demais casos expressos em lei. Ou seja, os permissivos legais do arresto podem ser resumidos no fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício tendente a fraudar a execução e nos casos expressos em lei. 1.1 FINALIDADE Afastar risco de dilapidação de bens antes da penhora. Assim, com a cautelar de arresto o…

atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Com a criação, em 1609, de um tribunal em solo brasileiro - a "Relação da Bahia", sediada na cidade do Salvador - chegaram ao Brasil os primeiros "promotores de Justiça", propriamente ditos (todos formados em Direito). Somente em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. Na República, o decreto nº 848, de 11/09/1890, ao criar e…

Está instituída na Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. 2. Ministério Público 2.1 Histórico Quanto à origem do Ministério Público, muitos autores divergem quanto ao seu surgimento apontando historias de até quatro mil anos atrás no Egito antigo, no entanto a doutrina mais aceita,…

901 DO AUTOR Leis judiciarias annotadas etc.— Recife 1877. Ensaio de Direito Penal.— Recife, 1884 (esgotado). A Lucta pelo Direito (trad. de R. von Ihering) — Recife, 1885. Nova edicção oficial do Codigo Criminal.— Ante-Projecto, etc. (inedito) — Recife, 1889. Codigo Criminal Brasileiro.— Commentario Philosophico Scientifico em relação com a Jurisprudencia e a legislação comparada — Recife, 1889 (esgotado). Codigo Penal Brasileiro commentado theorica e praticamente, 2 tomos, …

Direitos Fundamentais e Novos Direitos, orientada pela profª Dra. Rosangela Gomes, dissertação/tema Direito Animal. Patrocinou a primeira ação contra o Decreto 37.921 de 05/07/05 (decreto que restringia horário de passeio de algumas raças de cães). 847 animais e a Lei nº 9605 de 1998 que define os Crimes Ambientais, além de algumas leis esparsas, demonstrando o interesse crescente pelos direitos dos animais. Juridicamente e tradicionalmente os animais são definidos como objeto…

estudo tem a finalidade de abordar de forma clara e objetiva a Estrutura do Judiciário Nacional, bem como, demonstrando-o, frente à Constituição da República, mencionando inclusive suas funções institucionais e os graus de jurisdição do STJ e do STF. 2 – Resumo do conteúdo estudado: A Estrutura Nacional Judiciária: A Constituição e a estrutura judiciária nacional: No Cap. III do seu Título. IV (arts. O primeiro tem competência preponderantemente constitucional (o guarda da…

Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3o, d). Finalmente, a Emenda no 7, de 1977, outorgou ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, completando, assim, o instrumentarium do controle de…

DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO ElderLopes da Silva – RA: 17982 Érico Hideo LimaMorikawa – RA: 17936 Fernanda Luiza Bomfá Di Pietro – RA: 17955 Valdir Loge Junior – RA: 17943 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 5 2.1. Origem do Ministério Público no Brasil 7 2.1.1. Constituição de 1824 8 2.1.2. Constituição de 1891 9 2.1.3. Constituição de 1934 10 2.1.4. Constituição de 1937 12 2.1.5. Constituição de 1946 12…

PROCESSUAL A conquista de independência política não levou o Brasil a rejeitar um bloco à legislação lusitana, cuja continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. As Ordenações Filipinas, promulgadas por Filipe I em 1603, foram grandes codificações portuguesas,…

DIREITO DO TRABALHO EM ESPÉCIE 2.2.1. AUTODEFESA Meio impositivo em que, unilateralmente, uma parte impõe o seu interesse sobre a outra, mesmo havendo sua resistência É solução imediata do conflito, que deve sempre ser sustentada e amparada em lei Subespécies a) Greve Trabalhador impõe o seu interesse sobre o empregador de forma cogente Locaute (greve do empregador, que impede o acesso do empregado aos meios de produção): proibida b) Poder disciplinar Empregador exerce sanção…