Funcoes essenciais a justiça

FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA

1. Introdução

Para iniciarmos o estudo das Funções Essenciais da Justiça devemos entender seu funcionamento, José Afonso da Silva ao iniciar o estudo do tema em sua obra, nos trás a expressão latina “Nemo iudex sine actore”, e explica que tal expressão significa que “não há juiz sem autor”, assim a justiça como instituição judiciária não funcionará sem que haja a sua provocação por um agente. É, então nesse sentido que se justifica as funções essenciais à justiça, para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. Tais funções são compostas por determinados órgãos que foram criados para melhorar o desempenho do poder judiciário, e sem elas não poderá funcionar ou então funcionará de maneira precária. Está instituída na Carta Magna de 1988, que prevê em seu Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada.

2. Ministério Público

2.1 Histórico

Quanto à origem do Ministério Público, muitos autores divergem quanto ao seu surgimento apontando historias de até quatro mil anos atrás no Egito antigo, no entanto a doutrina mais aceita, identifica o surgimento do Ministério Público na França com a figura dos Procuradores do Rei, que prestavam o mesmo juramento dos juízes e eram proibidos de patrocinar outras causas senão as de interesse do rei.

2.2 Origem e desenvolvimento no Brasil

A Constituição Imperial de 1824 não fez referencia ao Ministério Público no Brasil, no entanto o Código de Processo Criminal de 1832 fez referência ao Ministério Público como “promotor da ação penal”. Em 1843, com o decreto nº 120, o Ministério Público foi regulamentado e dizia que “os