Decreto Lei 2 848

requisito obrigatório para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª Maridiana Figueiredo Dantas. Juazeiro do Norte-CE 2015 SUMÁRIO 1.TEMA 3 1.1 Delimitação 3 2. APRESENTAÇÃO 4 3. JUSTIFICATIVA 4 4. OBJETIVOS 5 4.1 Objetivo Geral 5 4.2 Objetivos Específicos 5 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5 5.1 Políticas sociais 5 5.2 Programas de transferência de renda no Brasil 7 5.3 Programa Bolsa Família 9

deveria satisfazer às necessidades da metrópole, por isso toda a utilidade que produzisse o seu comércio devia ser da respectiva metrópole e dos negociantes portugueses. Para assegurar esse benefício a metrópole tratava de gerenciar todo o sistema com leis, regulamentos, monopólios, etc. Até a sua separação do Estado da Índia, o comércio de Moçambique passou por quatro diferentes formas de administração. A primeira consistiu atribuir ao governador de Sofala (quando essa era a capital)…

singular. No Brasil, segundo MARQUES, o Decreto 848/1890 foi o primeiro diploma a prever o prequestionamento, sendo em seguida incorporado à Constituição de 1891, como requisito essencial á interposição de recurso perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1934 repetiu a exigência, em seu artigo 76, qualificado como questionamento (Art.76, 2, III, “a”), na seguinte hipótese: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal cuja aplicação se haja…

contados da data da sua efetiva ação. b. Cautelar Incidental: é aquela apresentada incidentalmente à uma ação que já esteja em andamento. c. Cautelar Satisfativa: é aquela que se satisfaz por si só, não sendo necessário a distribuição de ação principal. 2. Requisito das Cautelares a. "Fumus boni iuris": é a fumaça do bom direito, ou seja, é a possibilidade ou a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor na cautelar. b. "Periculum in mora": é o perigo da demora, ou…

tribunal especializado. É formado por 7 Ministros, sendo 3 do STF e 2 do STJ, escolhidos pelo voto secreto de cada uma das casas, e 2 escolhidos pelo Presidente em lista sêxtupla formada pelo STF entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. O Presidente e o vice serão do STF e o corregedor será do STJ. Superior Tribunal Militar. Também é um tribunal especializado, sua competência é somente penal, nos crimes definidos em lei específica como crimes militares, ou seja,…

Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 ASSEMBLEIA…

formatos e instrumentos vêm surgindo para oferecer maior efetividade ao processo. O presente trabalho busca compreender o instituto da Repercussão Geral das questões constitucionais. Nascida na Emenda Constitucional n°. 45/2004 e regulamentada pela Lei nº. 11.418/2006, caracteriza-se por ser um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do proponente a demonstração de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que…

Nova Barbosa Panza. – 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Arquivologia) – Escola de Arquivologia, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013. Orientação: Prof. Sérgio Conde de Albite Silva. 1. Preservação. 2. Acesso. 3. Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro. I. Título Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO Centro de Ciências Humanas e Sociais - CCH Escola de Arquivologia - EA PRESERVAÇÃO, ACESSO E MEMÓRIA: o…

ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 COMENTÁRIOS ACERCA DA REVISÃO CRIMINAL. 3. TRIBUNAL DO JÚRI. 3.1. O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 4. COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 4.2 COMPATIBILIZAÇÃO…

interpor outro recurso, que não seja o das Revistas, nos termos restritos do que se acha disposto nas Minhas Ordenações, Leis e mais Disposições. E terão os Ministros a mesma alçada que têm os da Casa da Suplicação de Lisboa. (...)”. Nesta época em que foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, foi quando se organizou a Justiça Federal, sendo chamada de supremo tribunal…