Decreto Lei 2 848

1.2 Período Colonial Ainda orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como uma instituição. As Ordenações Manuelinas citam o papel do promotor de justiça, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei justamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber esperar e alegrar as causas e razões para a clareza da justiça e inteira conservação da mesma. As Ordenações Filipinas passaram a…

outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law, e não a Common Law. O direito brasileiro era positivado nas leis, enquanto nos Estados Unidos se tinha o stare decisis, que impõe…

consagrado nas declarações universais de direitos, constitui-se o habeas corpus no mais eficiente remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção.”Vicente Grego Filho Período Constitucional Republicano Em 1890, no decreto 848, ficou autorizado o recurso à Suprema Corte em todos os casos que a ordem de habeas corpus fosse negada. Na Constituição de 1891, surgiu a chamada interpretação brasileira habeas corpus. Deu uma interpretação ampliativa ao…

assegurado a todos o acesso à informação...; XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri... E continua a citação dos incisos: XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina...; XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado...; XLVI – a lei regulará a individualização da pena...; LIII - ninguém será processado...; LIV - ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal; LV – aos litigantes e aos acusados serão…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA SUMÁRIO Histórico da Obra....................................................................................................................................2 Uma Homenagem Especial....................................................................................................................5 Mais Uma Homenagem Especial ...........................................................................................................7…

norte-americano, firmando-se este no Judiciary Act, de 24 de setembro de 1789. O Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, organizando a Justiça Federal, criou o Supremo Tribunal Federal, atribuindo a este, entre outras, a competência para julgar recurso especial, ainda sem denominação. A denominação recurso extraordinário foi empregada no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de 26 de fevereiro de 1891, e repetida pela Lei nº 221, de 20 de novembro do mesmo ano, passando a…

presente artigo, certamente sem a pretensão de esgotar a questão, mas sim, com o escopo de içar novos questionamentos e fomentar o debate acerca dos novos enfrentamos a que estarão expostos o processo e o juiz do trabalho no paradigma Pós-modernos. 2 A FIXAÇÃO DO MARCO TEÓRICO A Teoria do Direito, com o intuito de delimitar modelos, e até mesmo para fins científicos de racionalização do conhecimento, tem por objeto demarcar períodos históricos de acordo com o paradigma de…

Palavras-chave: Tribunal do Júri. Sistema Penal Brasileiro. Direito. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. - Artigo CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................... 08 2 SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS .................. 09 3 ORIGEM NAS CIVILIZAÇÕES ANTIGAS ............ 11 3.1 GRÉCIA ................................................................. 11 3.2 ROMA…

Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por…

Pública da União pleiteou, então, que os condenados acima tivessem deferida a progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais competente, pois, no julgamento do HC n. 82.959, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/19901. Dessa forma, a progressão de regime de pena deveria ser concedida também para aqueles condenados por crimes hediondos. Mas, uma posição diversa foi tomada pelo Juízo da comarca de Rio Branco ao negar tal possibilidade, fundamentando