Decreto Lei 2 848

da pessoa humana. Já Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras, e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho. 2- Definir empregado e empregador conforme a CLT. De acordo com o art. 2º da CLT considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de…

por parte do legislador, seja ela por completa ausência de regulamentação de dispositivo constitucional, seja porque a regulamentação tornou-se incompatível com a Constituição, e o legislador não tratou de corrigir esse defeito com edição de leis novas. 2 A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL O tema da interpretação constitucional tem suscitado grande debate ao longo dos últimos tempos, a partir do reconhecimento da importância do direito constitucional. Muito mais que a interpretação do…

método dedutivo de análise fazendo uma linha cronológica começando pelos povos sem escrita até chegar a reforma da legislação processual brasileira atual. Constatou-se que em mais de dois mil anos de história a população evoluiu deixando de utilizar leis com inspirações “talianas” passando a predominar a civilidade das legislações modernas. O processo civil brasileiro teve origem diretamente do Direito Processual Civil Lusitano que por sua vez sofreu forte influência do direito…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002 PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse.…

propiciaram a criação de equipamentos e instrumentos extremamente sensíveis que auxiliarão pesquisas e novas descobertas. 1 Professor da rede estadual de ensino; pós-graduando do Programa de Formação de Professores-UTFPR (drjacqueslima@hotmail.com) 2 Professora titular da UTFPR da graduação e do Programa de Mestrado em Ensino de Ciência e Tecnologia (joscely@utfpr.edu.br) 3 Professora da rede estadual de ensino; pós-graduanda do Programa de Formação de ProfessoresUTFPR…

Tantas são as lacunas quantas as palavras da lei; não é a razão, mas a vontade o fundamento das decisões judiciárias; qualquer solução, já anteriormente desejada, pode-se depois justificar com os artifícios da ratio legis, das analogias, das construções jurídicas, das regras hermenêuticas, ou de uma fictio juris que estende a norma a casos que esta de modo nenhum contemplava. (Hermann KANTOROWICZ, em obra publicada em 1906. Apud BATALHA, Wilson de Souza Campos. Teoria Geral do Direito. Rio

ramo autônomo teve início juntamente com o direito constitucional à partir do momento que começou a desenvolver o Estado Moderno (Direito), que foi estruturado sob a égide do princípio da legalidade, aquele onde até mesmo os soberanos se submetem à lei (diferentemente do que ocorrida na Idade Média) e o princípio da separação dos poderes, cujo fim é assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre particular e Estado. São normas…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

Constitucionalismo 1.1 Origem do movimento Revoluções liberais (americana 1776 e francesa 1789) Constituições escritas a partir do século XVIII 1.2 Propósitos e conquistas Extinção do absolutismo Garantir as liberdades individuais Estado não intervencionista 2) Princípio da Supremacia da Constituição 2.1 Supremacia formal Tem haver com o modo de elaboração (processo legislativo) 2.2 Supremacia material Tem haver com a matéria se violada ou não, basta ter conteúdo…

efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação do delito. De grande importância observar os dispositivos da Lei nº. 8.137/90 em confronto com o Código Penal e o Código Tributário Nacional, por meio dos quais foi possível distinguir um ilícito penal de um ilícito administrativo, dentre outras constatações. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA…