6 A Interpretac A O Da Constituicao

Tantas são as lacunas quantas as palavras da lei; não é a razão, mas a vontade o fundamento das decisões judiciárias; qualquer solução, já anteriormente desejada, pode-se depois justificar com os artifícios da ratio legis, das analogias, das construções jurídicas, das regras hermenêuticas, ou de uma fictio juris que estende a norma a casos que esta de modo nenhum contemplava. (Hermann KANTOROWICZ, em obra publicada em 1906. Apud BATALHA, Wilson de Souza Campos. Teoria Geral do Direito. Rio de Janeiro, Forense, 1982, p. 476).

OBJETIVO ESPECÍFICO: Reproduzir regras de interpretação legislativa e inferir sua função argumentativa

6.1 - A interpretação das normas jurídicas

A idéia básica da hermenêutica é que se tenha critérios racionais para a interpretação da lei. Ou seja: eu devo saber dizer o que fiz para concluir que a lei quer dizer isto ou aquilo. Caso contrário, estarei interpretando segundo minha consciência, o que é errado, por ser secreto. E é secreto porque só eu sei o que se passa na minha consciência.
Independentemente do que se pense do saber denominado “Hermenêutica Jurídica”, um ponto de partida é indiscutível: antes de interpretar a lei, há que se entender o sentido do texto que está sendo lido. Ou seja, para entender a lei, não se pode ser um analfabeto funcional, que é aquele que sabe ler, mas não entende o que lê. Isto acontece entre nós? Vejamos uma matéria publicada no jornal Diário Catarinense – País (página 27), em 04.07.2003:
UNESCO PÕE BRASIL NO FINAL DA FILA
Entre 43 países pesquisados, os brasileiros estão na posição 37, e metade está abaixo do nível

De uma lista de 43 países, o Brasil aparece no 37º lugar em educação. E cerca de 50% dos estudantes brasileiros na faixa dos 15 anos estão abaixo no nível de alfabetização. De acordo com a Organização das Nações Unidas Para Educação (Unesco), esse indicador mostra que os estudantes têm dificuldades em utilizar os instrumentos da leitura para aumentar seus conhecimentos e