Decreto Lei 2 848

em um regime constitucional.2 No que concerne especificamente ao controle de constitucionalidade, a Constituição imperial seguiu fielmente o modelo francês, que, conforme tratado anteriormente, ao contrário do modelo americano, previu amplos poderes ao Poder Legislativo para fiscalizar a constitucionalidade das leis que dele mesmo emanavam. Ou, nas palavras originais do texto constitucional de 1824: Art. 15. E' da attribuição da Assembléa Geral VIII. Fazer Leis, interpretal-as,…

vontade era a lei, a que obedeciam todos os cidadãos, justificadamente chamados servos ou vassalos. A vontade do monarca era a lei. A formação do direito administrativo teve início, juntamente com o direito constitucional e outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se - já na fase do Estado Moderno - o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à…

menos o interesse e o bem geral, do que a coação ou a violência exercidas sobre a liberdade física. O habeas corpus presta-se à impugnação de: 1. Atos administrativos praticados por quaisquer agentes revistam eles ou não a condição de autoridade; 2.Atos judiciários; e 3. Atos praticados por particulares, a qualquer título ou sob qualquer pretexto. O habeas corpus é remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. No Brasil existe o remédio constitucional do…

antigo processualista brasileiro, a organização judiciária é o "regime legal da constituição orgânica do poder judiciário”1. A organização judiciária brasileira é regrada pela Constituição Federal, as Constituições Estaduais, as Leis de Organização Judiciária de cada Estado, a Lei Orgânica da Magistratura e os Regimentos Internos dos Tribunais, sendo competência privativa de cada Tribunal a elaboração e normatização de seus regimentos (Art. 96, inciso I, letra A, CF88). Os órgãos do…

_________________________________32 V.2- AÇÃO DE EXECUÇÃO ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________32 V.3- AÇÕES CAUTELARES______________________________________32 V.3.1- AÇÕES COLETIVAS STRICTO SENSU OU DISSÍDIOS COLETIVOS_____________32 V.3.2- AÇÕES COLETIVAS LATO SENSU__________________________ 32 VI- CONDIÇÕES DA AÇÃO ______________________________________33 VI.1- POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO…

ordenamento jurídico com a lei fundamental, por isso que esta não pode ter a mesma hierarquia que as demais leis. Se isso fosse possível, eventual conflito entre a lei e a constituição seria resolvido pelo critério cronológico, ou seja, a lei sendo posterior e contrária a constituição revogaria esta. Porque nosso texto constitucional é rígido, a lei nova posterior à Constituição que seja contrária a esta será afastada pelo princípio da supremacia das normas constitucionais. A lei…

discussão da natureza da categorias de atos do Executivo, ou seja, que não eram passíveis de revisão judicial, sendo estes atos de natureza política e possuídos de houvessem atribuído a sua exclusiva discricionariedade pela Constituição ou por outras leis Isto porque, o texto da Constituição Americana, visto que segundo ela “ o Supremo Tribunal terá Jurisdicao originária em todas as causas concernentes a embaixadores, outros ministros públicos e cônsules, e nos litígios em que for…

vontade era a lei, a que obedeciam todos os cidadãos, justificadamente chamados servos ou vassalos. A vontade do monarca era a lei. A formação do direito administrativo teve início, juntamente com o direito constitucional e outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se - já na fase do Estado Moderno - o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à…

ainda no século XVII, do mesmo modo que na Inglaterra, generalizou-se como " padrão comum", abrangendo o " julgamento geral de todas as causas, tendo sido consagrado na Constituição norte-americana como " o baluarte de liberdade dos cidadãos"[2]. Partes: 1, 2, 3 O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais,…

Samuel 18:5-9; 19:8-10).Deus, porém, secretamente havia escolhido a Davi para ser o próximo rei, e prometeu o reino à família de Davi para sempre (1 Samuel 16:1-13; 2 Samuel 7:12-16). Não obstante, Saul continuou comorei por muitos anos. Após a morte de Saul, o rei Davi trouxe a arca da aliança para Jerusalém (cf. Deuteronômio 12:1-14; 2 Samuel 6:1-11). Tratava-se de uma caixa de madeira contendo as tábuas de pedra nas quais Deus escrevera para Moisés os Dez Mandamentos. Os israelitas a…