apresentação lei do tombamento

a ser demolidos, destruídos ou mutilados. O TOMBAMENTO É PREVISTO NO : Artigo 226 226 da Constituição Federal: “O com a colaboração da comunidade, promoverá e Artigo da Constituição Federal: “O poder público, poder público, com a colaboração da protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação‘. Além disso, há as leis que criaram inventários,em seus diversos níveis e estados: Lei Federal (Decreto Lei 25/1937), Lei Estadual (Lei os conselhos registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento Leis Municipais 2753/2008 e 2849/2009. leis que criaram os conselhos em 10.247/1968) e as e preservação‘. Além disso, há as seus diversos níveis e estados: Lei Federal (Decreto Lei 25/1937), Lei Estadual (Lei 10.247/1968) e as Leis Municipais 2753/2008 e 2849/2009. TIPOS DE BENS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS INTERNACIONAL, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL BENS DE INTERESSE DA HUMANIDADE FEDERAL Excepcional valor, inscritos na Lista do Patrimônio Universal pela UNESCO BENS DE INTERESSE NACIONAL MUNICIPAL Tombados pelo IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional BENS DE INTERESSE LOCAL MUNICIPAL Tombados por órgãos de defesa do patrimônio existentes nas cidades. CONPRESP / DPH BENS DE INTERESSE…

Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela UniFMU, Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental e Desestatização e Terceirização. SUMÁRIO: Breve introdução ao tema; 1 As competências para legislar e para promover o tombamento; 2 As principais normas jurídicas aplicáveis; 3 O conceito de tombamento; 4 Os efeitos jurídicos sobre o bem tombado; 5 As espécies de tombamento; 6 O processo de tombamento; 7 Os livros do tombo; 8 A natureza jurídica do ato que determina o tombamento; 9 A…

brasileiro? Em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos,…

cultural no Estado da Paraíba, especificamente o Tombamento, previsto no artigo 216 da Constituição Federal de 1988 e no Decreto-Lei n o 25/1937, além de outros aparatos jurídicos infraconstitucionais. Além da pesquisa dos mecanismos normativos, foram efetuadas relações entre os dispositivos legais em observância à tutela administrativa, o entendimento e a análise dos que permitam a preservação do patrimônio histórico e cultural do Estado. Palavras-chave: Patrimônio, proteção,…

ou imaterial. Analizamos as principais leis, portarias, decretos, objetivos, gama de patrimônio e áreas que são protegidas individualmente ou em conjunto, considerando o seu entorno imediato, identificando por qual esfera de poder são tombados. Para isso utilizamos figuras, mapas e nexos para que haja um melhor entendimento do conteúdo exposto. Explanamos sobre os seus insentivos e penalidades no que tange o descumprinmento dessas legislações. Após isso pudemos analisar com maior claresa…

PATRIMÔNIO 1. Compare a definição de “patrimônio histórico e artístico nacional” contida no Decreto-Lei 25/1937 com a definição de“patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988”. R: Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer…

Compare a definição de “patrimônio histórico e artístico nacional” contida no Decreto-Lei 25/1937 com a definição de “patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988. A diferença entre o que está contido no Decreto-Lei 25/1937 e na Constituição Federal de 1988 e devido sua ideia do que será considerado patrimônio. No decreto foi constituído um conceito mais limitado de patrimônio, embora importantíssimo tendo em vista que foi o primeiro a ser criado. Considera apenas…

área econômica, o país fez grandes avanços com a modernização industrial e investimentos e infraestrutura. Os trabalhadores também foram beneficiados com leis trabalhistas, garantindo diversos direitos. Porém, no aspecto político, o Estado Novo significou a falta de democracia, censura e aplicação de um regime de caráter populista. Introdução Este artigo trata-se de uma época conhecida como Estado Novo, que durou 15 anos ininterruptos, implantado pelo então Presidente Getúlio Vargas…

“patrimônio histórico e artístico nacional” contida no Decreto-Lei 25/1937 com a definição de “patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988. R- Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.…

Turma: 2, V Periodo Integral 1. Compare a definição de “patrimônio histórico e artístico nacional” contida no Decreto-Lei 25/1937 com a definição de “patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988. No Decreto-lei 25/1937 patrimônio histórico e artístico é definido como: conjunto de bens movéis e imóveis que estejam em território nacional e que tenham grande valor histórico, arqueológico, etnográfico e artístico e que também seja do interesse público, já na constituição…