Decreto Lei 25 1937

O que é Patrimonio? Em 13 de janeiro de 1937 pela Lei nº 378, surge o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para a preservação do patrimônio cultural brasileiro, no qual foi elaborado um anteprojeto de Lei para a salvaguarda desses bens. Com a criação do artigo 1° do Decreto-Lei nº 25, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, em 30 de novembro de 1937, definiu-se o patrimônio histórico e artístico nacional como um conjunto de bens movei e imóveis

cientifico ou até mesmo com o cenário natural. Esta limitação é de caráter perpetuo, sendo de forma absoluta, porém parcial, pois o domínio fica com o proprietário. Com isto, advêm obrigações positivas e negativas para este ( Art. 12, Decreto-Lei 25/37). As obrigações positivas são a de fazer, por exemplo, dever de conservação, inalienabilidade, dentre outras. As obrigações negativas são as de não fazer, como destruir, demolir ou mutilar, dentre outras. Os exemplos mais comuns são

criado em 13 de janeiro de 1937 pela Lei nº 378, no governo de Getúlio Vargas. Já em 1936, o então Ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema, preocupado com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, pediu a Mário de Andrade a elaboração de um anteprojeto de Lei para salvaguarda desses bens. Em seguida, confiou a Rodrigo Melo Franco de Andrade a tarefa de implantar o Serviço do Patrimônio. Posteriormente, em 30 de novembro de 1937, foi promulgado o Decreto-Lei nº 25, que…

1 A EDUCAÇÃO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO DE 1937 Houve um retrocesso no quesito da gratuidade e garantia de acesso à educação pelos poderes públicos durante a CF de 1937, o que na carta magna anterior de 1934, foi tratado com uma certa prioridade, pois segundo a mesma, a educação é definida como direito de todos, correspondendo a dever da família e dos poderes públicos. De forma autoritária, e negativamente retrógada a Lei Maior de 37, não se preocupou com o ensino público, o pondo como…

um povo. É um instituto protegido pelo Artigo 216 da Constituição Federal de 1988. O direito de propriedade não é absoluto e, portanto, deverá cumprir e assegurar sua função social em face da preservação de um valor cultural. O Decreto Lei número 25, de 30 de novembro de 1937 define a que bens se recai o tombamento: bens móveis e imóveis cuja conservação seja de interesse público que por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico,…

Administrativa Ambiental 5. Política Nacional Resíduo Sólido GUIA DE ESTUDO 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural Tombamento - O tombamento é o mais importante mecanismo de proteção do patrimônio cultural brasileiro. É previsto no Decreto-Lei 25/1937, e seu objeto é a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional que constitui no conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a…

para a proposta do TCC. Orientador (A): Mary Valda Souza Sales ITABUNA – BA 2013 1. CONTEXTO HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Para compreendermos os rumos que toma a Educação Profissional no Brasil a partir da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional se faz necessário o resgate histórico da formação profissional no Brasil. A última década do século XIX foi marcada pela alteração do modo de produção escravista para o modo de produção…

tocava no tema da “segurança” estabelecendo em seu artigo 102 que cabia ao Imperador prover a “segurança interna e externa do Estado”. A defesa do Estado estava também prevista no Código Criminal do Império de 1830, mas não havia um código ou por uma lei especialmente dedicada ao tema. A Justiça Militar no Império, por sua vez, estava a cabo do Conselho Superior Militar e de Justiça instalado em 1808, no Rio de Janeiro, com a vinda da família Real e que julgava tanto os problemas…

propriedade era proclamada como um direito “inviolável e sagrado”. Já sob os auspícios do Código Napoleônico de 1804, foi conceituada como “o direito de gozar e de dispor das coisas de modo absoluto, contando que isso não se torne uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos”. Com o evoluir da história, o princípio permanece, porém o seu alcance alterou-se profundamente, dando a este direito real uma roupagem social que antes era desconhecido. O exemplo desta alteração é a instituição…

iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos a Saúde, a Previdência e as Assistencial Social. O Sistema previdenciário brasileiro tem mais de 100 anos de história. Em 1821, por meio de decreto, o Príncipe regente, Pedro de Alcântara, concedeu aos professores reges com 30 anos de serviço uma aposentadoria. A Previdência Social no Brasil é de grande importância para uma compreensão exata dos termos atuais, e para uma…