Decreto Lei 25 1937

do problema sobre crianças e adolescentes, e foi o primeiro conjunto de leis a mencionar a inimputabilidade penal. Em 1890, através do Decreto 847, foi promulgado o Código Penal, em substituição ao Código Criminal do Império do Brasil, e se diferenciava no que se referia a crimes cometidos por crianças e adolescentes, por considerar que apenas menores de nove anos eram inimputáveis. Já no ano de 1906 um projeto de lei que tratava especificamente da proteção da infância e da…

cuja primeira edição é de 1940 e constituiu o primeiro tratado sobre a disciplina escrito no Brasil, apresenta sete períodos: 1) pré-histórico (1500-1888); 2) capitalista (18881930); 3) socialista (1930-1934); 4) social-democrático (1934-1937); 5) corporativo (1937-1946); 6) progressista (1946-1964); e 7) revisionista (1964 em diante). Como se vê, trata-se de uma divisão marcada pelos principais eventos polêmicos de nossa história, excluída a redemocratização do País em 1988, que o autor…

Constituição de 1824 A primeira Constituição brasileira foi outorgada, ou seja, imposta por D. Pedro I, em 25 de março de 1824 antes de se declarar a indepência do país. D. Pedro não concordava com as limitações que os cem membros da primeira Constituinte queriam impor ao monarca e também não era a favor da defesa ao direito do voto, dessa forma, o Principe dissolveu a Constituinte Nacional e outorgou a primeira Constituição Brasileira. Com a atitude de D. Pedro a sociedade…

............................................... 4 CONSTITUIÇÃO DE 1891.................................................................... 6 CONSTITUIÇÃO DE 1934.................................................................... 7 CONSTITUIÇÃO DE 1937.................................................................... 8 CONSTITUIÇÃO DE 1946.................................................................... 9 CONSTITUIÇÃO DE 1967..................................................................

REVOLUÇÃO DE 1930: HISTORIOGRAFIA E HISTÓRIA) a) Explicite o que o autor apresenta como "Estado de compromisso". b) Qual a relação entre "O Estado de compromisso" e a "intocabilidade sagrada das relações sociais no campo"? 2) Em 10 de novembro de 1937, Getúlio Vargas discursava à nação através do rádio: "A disputa presidencial estava levando o país à desordem. Os comunistas infiltravam-se dia a dia nas instituições nacionais. A Nação corria perigo de uma luta de classes e os…

prisma econômico”. Tal prática foi coibida pelo Decreto-lei 58/37, já que representava um comportamento imoral de loteadores que vendiam terrenos a população de baixa renda para depois exercerem seu direito de arrependimento, frustrando o negócio jurídico. Assim, visando a segurança das relações jurídicas e o bem-estar coletivo, conferiu-se ao promissário comprador direito real sobre o lote compromissado. Prossegue a doutrinadora lecionando que o Decreto 3.079/38 estendeu às…

Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES é um dos acordos ambientais mais importantes para preservação das espécies, tendo a maioria dos países do mundo signatários. O Brasil aderiu à Convenção em 1975. O Decreto nº 76.623/75, promulga seu texto, que foi aprovado pelo Decreto legislativo nº 54, do mesmo ano. A CITES regulamenta a exportação, importação e reexportação de animais e plantas, suas partes e derivados, através de um sistema de emissão de licenças e certificados…

proclamado o regime republicano, tornou-se vitoriosa a idéia da Federação, traduzida na descentralização política e a conseqüente autonomia dos Estados-membros. Constituição do Império (1824)  Foi outorgada em 25 de março de 1824, por Pedro I, após dissolver por decreto, em 12 de Novembro de 1823, a Assembléia Constituinte que ele próprio convocara como resultante da proclamação da Independência, em 7 de Setembro de 1822.  Consagrou uma Monarquia hereditária,…

Europa e substituídas por construções modernas se adequando para a nova realidade, assim como ocorreu na França, os intelectuais se mobilizam por toda a Europa para defenderem e preservarem o patrimônio, assim influenciando os governantes a criarem leis para a proteção do patrimônio material, ficando a parte o patrimônio cultural, que somente no século 19 por interesses do Estado criou os símbolos, assim estrategicamente seriam representantes e representados pelo povo. No…

Leis orgânicas do Ensino A partir do ano de 1942, o Ministro da Educação Gustavo Capanema dá início à publicação de vários decretos-lei. Quatro decretos são editados durante o Estado Novo: a) Decreto-lei 4.073, em 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial); b) Decreto-lei 4.048, em 22 de janeiro de 1942, cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), c) Decreto-lei 4.244, em 9 de abril de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Secundário) e d) Decreto-lei 6.141, em…