Decreto Lei 25 1937

Presidência da República Coordenador-Executivo da Comissão de Consolidação da Presidência da República Mestre em Direito Público pela UnB I) Introdução Um dos frutos do trabalho de Consolidação da Legislação Federal Brasileira, deflagrado pela Lei Complementar nº 95/98, é o do melhor conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que ora se apresenta ao consolidador como um todo não harmônico, nebuloso, repleto de incongruências e de comandos repetitivos. Daí que um dos…

nacional” contida no Decreto Lei 25/1937 com a definição de “patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988. (2.) Interprete o § 1º do Artigo 1o, que afirma que “Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei”. (3.) Quais os livros de tombo propostos no Decreto Lei 25/37? (4.) Em…

seguintes, caracterizaram-se pelo nacionalismo e populismo. Sob seu governo foi promulgada a Constituição de 1934. Fecha o Congresso Nacional em 1937, instala o Estado Novo e passa a governar com poderes ditatoriais. Sua forma de governo passa a ser centralizadora e controladora. Criou a Justiça do Trabalho instituiu o salário mínimo, a consolidação das Leis do Trabalho. Os direitos trabalhistas também são frutos de seu governo, investiu muito na área de infra-estrutura criando a…

terá direito a se defender por meio de advogado. A Procuradoria-Geral da República também deve se manifestar na ação. Condições para concessão da Extradição: 1. crime cometido no território do Estado requerente; 2. ser aplicável ao extraditando a lei do Estado requerente; 3. existir sentença final de prisão, ou estar a prisão autorizada por autoridade competente no Estado requerente. Conseqüências Jurídicas Concedida a Extradição, o Estado requerente terá o prazo de 60 dias…

Paranaense surgiu, por força de lei, em 1935, tendo breve atuação entre 1936 e 1937 (KERSTEN, 2000: 124). Em São Paulo, na segunda metade da década de 1930, articulações no sentido da implementação de um órgão estadual que protegesse o patrimônio histórico e artístico paulista foram seguidamente adiadas, em função da espera da aprovação da lei federal que tratava da questão em âmbito nacional (e que já se sabia estar em tramitação).1 Os desdobramentos do golpe de 1937 e da…

instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ____________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, LXXIII e 37, ambos da Constituição Federal, bem como artigos 1º e 6º da Lei 4.717/65, propor : AÇÃO POPULAR com pedido LIMINAR em face de: (nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA LEGITIMIDADE ATIVA O artigo 5º da Constituição…

esferas Estadual e Municipal para bens de natureza material ou imaterial, que podem ser tombados em caráter individual ou em conjunto. Sendo defendidos mediante leis de Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico. Possibilitando o devido incentivo aos bens, assim como suas penalidades se caso não forem cumpridas. Palavras-chave: Lei; patrimônio histórico; preservação; tombamento; 1- INTRODUÇÃO O Patrimônio histórico da cidade de Belém foi construído principalmente em dois…

documentos legais editados durante o referido período, merece destaque a Lei Elói Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923). O referido decreto data do dia 14 de janeiro do referido ano, e pode ser considerado um dos grandes marcos no que toca ao progresso da Previdência Social no Brasil, tendo em vista que foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. Além disso, após a Lei Elói Chaves foram sendo criadas inúmeras caixas de…

cardeal a Getúlio “ou o Estado [...] reconhece o deus do povo ou o povo não reconhecerá o Estado” [14]. Tal atitude levou a Getúlio decretar a introdução do ensino religioso na educação pública [15] Sobre a religiosidade de Getúlio, o jornal O Globo de 25 de fevereiro de 1996, seção "O País", página 3, na reportagem "Os segredos de Alzira Vargas" informa: "Embora se declarasse agnóstico, alguns santinhos que deixou numa carteira gasta de dinheiro, antes de cometer suicídio e que foram…

Os oficiais das forças armadas que permaneceram fiéis ao governo deposto, tiveram suas carreiras abortadas, sendo colocados, por decreto, na reserva militar. No Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 1931, 6 ministros, apoiadores do governo deposto, foram aposentados compulsoriamente, e o número de ministros reduzido de quinze para onze. Mesmo na Marinha do Brasil, que não havia combatido os revolucionários de 1930, houve, por insistência de Getúlio, aposentadorias forçadas, o que…