Decreto Lei 25 1937

“Era Vargas”, que vai de 1930 a 1937, o autor discute as seguintes ações: Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública; Reforma do Ensino Secundário e do Ensino Superior (1931), também conhecida como Reforma Francisco Campos, então Ministro de Estado da Educação e da Saúde Pública; Manifesto dos Pioneiros pela Educação Nova (1932); Constituição Federal de 1934 e Projetos de reforma educacional oriundos da sociedade civil. No segundo período, que inicia em 1937 e termina em…

Código de Águas, Decreto n°24.643/1934. Define o direito de propriedade e de exploração dos recursos hídricos. Em 1937, o Decreto n°1.713/1937 e o DecretoLei n°25/1937, organizando o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Legislação Ambiental • • • Com o Código das Minas, Decreto n°1.985/1940, definido as atividades de exploração do subsolo. O princípio de uma preocupação real com o desenvolvimento de uma política ambientalista brasileira ocorre com o Decreto…

propriedade – leis de zoneamento. As restrições à ocupação da propriedade – taxa de ocupação, recuos, aproveitamento. 1. Restrições à modificabilidade da propriedade, arruamento, loteamento, desmembramento, desdobro de lote; 2. Exploração de florestas de proteção permanente, desmatamento de reservas florestais; 3. Imodificabilidade das coisas tombadas – Decreto – lei 25/1937 – IPHAN e semelhantes; 4. Restrições à alienabilidade da propriedade; 5. Direito de preferência –…

os documentos legais editados durante o referido período, merece destaque a Lei Elói Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923). O referido decreto data do dia 14 de janeiro do referido ano, e pode ser considerado um dos grandes marcos no que toca ao progresso da Previdência Social no Brasil, tendo em vista que foi responsável pela criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. Além disso, após a Lei Elói Chaves foram sendo criadas inúmeras caixas de aposentadoria…

atualmente, maior e acurada atenção. Em nível infraconstitucional, o tombamento de bens móveis e imóveis está disciplinado, na esfera federal, no Decreto-lei nº 25/1937, na esfera estadual, no Estado de São Paulo, no Decreto nº 13.426/1979, e, na esfera municipal, no Município de São Paulo, na Lei nº 10.032/1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.236/1986. Em linhas gerais, o tombamento pode ser definido como o “ato do poder público que, reconhecendo o valor cultural…

Getúlio passou a governar por decreto como presidente provisório até 1934, quando foi eleito indiretamente por uma Assembléia Nacional Constituinte. Em 1937, ele estabeleceu o Estado Novo, passando a governar como um ditador. Desde quando o Marechal Deodoro da Fonseca liderou com sucesso o golpe militar de 15 de novembro de 1889 que pôs fim ao Império - sendo um dos motivos desse golpe o desejo das elites escravistas de vingarem-se da família real pela assinatura da Lei Áurea - o poder…

CLT: HISTÓRICO DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS TRABALHISTAS BRASILEIRAS EM 1943 Frederico Gonçalves Cezar SUMÁRIO: 1. CONDICIONANTES DA CONSOLIDAÇÃO; 2. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PRÉEXISTENTE À CLT; 3. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma compilação de leis trabalhistas brasileiras elaborada, no governo do então Presidente Getúlio Vargas e promulgada no Brasil em 1º de maio de 1943 por meio do Decreto-Lei n. 5243. Nesse…

ERA VARGAS (1930 – 1945) ERA VARGAS (1930 – 1945) 1 - O PERÍODO PROVISÓRIO (1930 – 1934): • Suspensão da Constituição. Decretos-lei. • Nomeação de interventores. • Atrelamento de sindicatos ao governo. • Recuperação do preço do café (queima de estoque). • Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. • Criação de leis trabalhistas: 8hs diárias, salário mínimo, aposentadoria, férias, estabilidade... ERA VARGAS (1930 – 1945) • Revolução Constitucionalista (SP…

IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXII. E'garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os…

democrática 13 Economia e obras 13 Cultura 16 Construção de Brasília 16 Política Externa 17 Manifestações contra JK 17 Corrupção 18 Espiritismo 18 Getúlio Vargas 19 Carreira política - Primeiros passos 19 Período Ditatorial: Estado Novo (1937 - 1945) 21 A implantação do Estado Novo e a sua política 21 A repressão política e a tortura no Estado Novo 24 As realizações do Estado Novo 26 Política externa de Getúlio Vargas 1930-1940 30 Declínio e fim do Estado Novo 30 Legado…