petição ambiental

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _______ VARA DE ____________ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

(nome, qualificação e endereço), vem, por seu advogado assinado, com instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ____________, nº ___, bairro ____, onde recebe intimações, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, LXXIII e 37, ambos da Constituição Federal, bem como artigos 1º e 6º da Lei 4.717/65, propor :
AÇÃO POPULAR com pedido LIMINAR em face de:
(nome, qualificação e endereço) e (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O artigo 5º da Constituição Federal preceitua que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"
Desta feita, a exordial presta-se à cessação da omissão dos Réus, com relação à preservação do patrimônio histórico-cultural, no caso em tela 'in casu', DESCRIÇÃO DO BEM, PATRIMÔNIO CULTURAL, bem tombado pelo patrimônio histórico-cultural e que se encontra, hodiernamente, com sérios problemas de infraestrutura, a ensejar, inclusive, perigo à integridade física dos transeuntes nas imediações.
Em conformidade com a Lei nº 4.717/65, um exigência é feita para a prova da condição de cidadão, que é a apresentação do título eleitoral ou documento que a ele corresponda, quando do ingresso em juízo.
Para tal, o autor junta cópia de seu título eleitoral. (Doc. anexo).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A presente Ação Popular deve ser proposta contra a ______ e _____ nos termos que determina o art. 6º c\c art. 1º da Lei nº 4.717/65, por serem tais pessoas jurídicas de direito público interno da administração indireta federal responsáveis pela omissão descrita