O código florestal catarinense e a adi 4252-1/sc

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ

CURSO DE DIREITO

O CÓDIGO FLORESTAL CATARINENSE E A ADI 4252-1/SC

FLORIANÓPOLIS

2012

Introdução

O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos principais da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Referida ADI trata de dispositivos do Código Florestal Catarinense (Lei Estadual n. 14.675/09) e comporta grande discussão acerca da matéria, que envolve interesses e preocupações ambientais de grande relevência, com reflexos indiscutivelmente importantes.

Nesta oportunidade, serão confrontados os argumentos constantes da petição inicial, da contestação e do amicus curiae, com o intuito de adotar-se o posicionamento mais acertado para a decisão do caso em questão.

Síntese da Petição Inicial

O Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, com pedido de medida cautelar, com o intuito de ver declarada a desconformidade de diversos dispositivos do Código Florestal do Estado de Santa Catarina (Lei n. 14.675/09) com a Constituição da República.

Na exordial, o Procurador-Geral fez a advertência de que a concorrência legislativa não pode servir de fundamento para um processo de deterioração do regime de proteção e desvirtuamento do sentido de conceitos anteriormente definitos em âmbito nacional, a exemplo do art. 28 do diploma analisado sob a ótica constitucional.

Aduziu ele que o Código Florestal catarinense, em inúmeros dispositivos, subverte regras e princípios gerais obrigatórios em matéria de proteção ao meio ambiente (art. 24, VI, §§ 1º e 2º da