resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO II – JMZ6 - 7a. ETAPA
Prof. Luiz Eugenio Scarpino Junior
TEXTO 2 - COPOLA, Gina. Tombamento: Algumas relevantes Considerações. Parte Geral – Doutrina. Revista Síntese de Direito Administrativo, n. 19, de Julho de 2007, pp. 124-136.

Tombamento: Algumas Relevantes Considerações
GINA COPOLA
Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela UniFMU, Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental e Desestatização e Terceirização.
SUMÁRIO: Breve introdução ao tema; 1 As competências para legislar e para promover o tombamento; 2 As principais normas jurídicas aplicáveis; 3 O conceito de tombamento; 4 Os efeitos jurídicos sobre o bem tombado; 5 As espécies de tombamento; 6 O processo de tombamento; 7 Os livros do tombo; 8 A natureza jurídica do ato que determina o tombamento; 9 A indenização nos tombamentos; 10 O incentivo fiscal; 11 O uso indevido do tombamento; 12 O desfazimento do tombamento; 13 O tombamento de bem pertencente a ente da federação, promovido por outro ente diverso e hierarquicamente inferior; 14 O tombamento e a Lei dos Crimes Ambientais; Breve conclusão sobre o tema; Referências bibliográficas.
BREVE INTRODUÇÃO AO TEMA
O tombamento consiste no principal instituto de promoção, preservação e proteção de bem dotado de valor cultural, histórico, artístico, paisagístico, documental, ambiental, arqueológico, etnográfico e bibliográfico. Com efeito, o tombamento constitui uma das mais relevantes formas de intervenção do Estado na propriedade a fim de proteger o meio ambiente cultural.
Sobre tal relevante instituto, passemos agora a elaborar algumas considerações.
1 AS COMPETÊNCIAS PARA LEGISLAR E PARA PROMOVER O TOMBAMENTO
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos" e, ainda,