Decreto Lei 2 848

escolha para insercao nos Tribunais. 2 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Com a vinda da familia real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicacao com Portugal, havia a necessidade de interpretacao das ordenacoes em casos de litigios. Destarte, D. Joao por meio do Alvara Regio de 10.05.1808, institui a ¡§Casa da Suplicacao do Brasil¡¨, sendo o primeiro orgao de cupula do poder judiciario do Brasil. Em seguida, ainda durante o regime monarquico, a Lei de 18.09.1828, criou o…

Ferroviário 2 Informações gerais A inclusão da Rede Ferroviária Federal S.A. no Programa Nacional de Desestatização através do Decreto n.º 473/92, propiciou o início da transferência de suas malhas para a iniciativa privada, durante um período de 30 anos, prorrogáveis por mais 30. Esse processo também resultou na liquidação da RFFSA, a partir de 07/12/99. As concessões das malhas ferroviárias ocorreram entre 1996 e 1998, concentrando se em 1997. A ANTT foi criada por força da Lei…

escolha para inserção nos Tribunais. 2. Supremo tribunal Federal (STF) Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, interrompida a comunicação com Portugal, havia a necessidade de interpretação das ordenações em casos de litígios. Destarte, D. João por meio do Alvará Régio de 10.05.1808, institui a “Casa da Suplicação do Brasil”, sendo o primeiro órgão de cúpula do poder judiciário do Brasil. Em seguida, ainda durante o regime monárquico, a Lei de 18.09.1828, criou o Supremo…

NO BRASIL COLONIAL Era orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Entretanto, as Ordenações Manuelinas de no século XVI bem como as Ordenações Filipinas no século XVII, tratavam das funções fiscalizadora das leis e de promover as acusações criminais como sendo atribuições dos promotores de justiça à época. Contudo, ainda existiam outros dois cargos, o de procurador dos feitos da Coroa portuguesa e o de procurador da Fazenda, que basicamente era…

Ministério Público - Quarto Poder? Resumo "Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado". Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público aparece no capítulo Das funções essenciais…

Social (FNHIS), criado a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, sob a liderança do movimento de moradia, permitiria o repasse de recursos a fundo perdido para estados e municípios, sendo estes os principais executores das políticas. Esse processo demonstrava a intenção do governo em planejar ações com horizonte temporal de médio e longo prazo diante dos problemas urbanos de moradia, criando condições para a constituição dos meios 2 necessários para atingir seus…

Letivo 2012/2013 Docente Fátima David Aluno Ana Isabel Leitão dos Reis – Nº1010973 Data 14/01/2013 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................5 2. APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE - Centro Hospitalar Cova da Beira .........................7 IDENTIFICAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR COVA DA BEIRA................................................................ 7 ORGÃOS SOCIAIS – Conselho de…

a Constituição diz que não podemos alterar normas de Processo Civil por medida provisória. Veja o art. 62 da Constituição: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias I– sobre matéria: relativa a: [...] b) direito penal, processual penal e processual civil; […] Pode haver medida provisória…

jurisdição da seguinte forma: “A jurisdição é uma atribuição dos órgãos do Poder Judiciário (da União e dos Estados) para solucionar as controvérsias (causas, demandas, litígios, conflitos de interesses) que são trazidas para sua apreciação e julgamento.”[2] Ou, seja quando surgem discursões em que as partes não chegam a um consenso o Estado usa de suas atribuições, no caso a jurisdição para intervir e pacificar o conflito. A jurisdição se torna concreta através da função…

Judiciário. O Poder Legislativo tem a função de produzir as leis; O Poder Executivo é o órgão responsável pela tomada de decisões. É ele que define onde e como o país vai aplicar seus recursos, dentre outras funções. E por fim, o Poder Judiciário tem a função de resolver os conflitos, usando as leis como o critério para julgamento. Em cada caso solucionado, o Poder Judiciário deverá sempre buscar a realização da Justiça, e a preservação da Lei Maior do país, que é a Constituição…