Decreto Lei 2 848

Fábio Aranha. - Brasília : Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial, 2005. 5 v. : il. color. Publicado em 5 v.: Iniciando nossa conversa; v. 1 - Visão histórica; v.2: Deficiência no contexto escolar; v.3: Sensibilização e convivência; v. 4: Construindo a escola inclusiva. 1. Inclusão educacional. 2. Escola inclusiva. 3. Serviço educacional especializado. 4. Aluno com necessidades especiais. 5. Atendimento especializado. I. Brasil. Secretaria de Educação Especial. II.…

entidade Portanto, o principal objetivo deste artigo é mensurar as qualidades e importância que a contabilidade possui nas organizações e como podem ser apuradas as receitas, respeitando todos os princípios básicos de lei, normas, classificação e outros. . 2. HISTÓRIA DA CONTABILIDADE 2.1 PRÉ - HISTÓRICA Segundo Iudicíbus, Marion, Farias (2009), a história da contabilidade é tão antiga quanto a própria história da civilização. Está ligada às…

...........................20. A biopirataria no Brasil e no cenário mundial................................... 20. Espécies brasileiras patenteadas por empresas estrangeiras............ 22. Lei de Patentes ....................................................................................... 25. 2 BIOPIRATARIA Repressão a Biopirataria ...................................................................... . 26. Protocolo de Nagoia .....................................................

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Francisco Pedro Jucá 06/08 Conteúdo: Conformação do Estado 1. Forma do Estado: Federalismo 2. Separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário 2 provas com questões discursivas Bibliografia: Manual de Direito Constitucional; Manoel Gonçalves Ferreira Filho; Ed. Saraiva. A federação como conhecemos hoje surge com a fundação do Estado norte-americano. Porém, a idéia e a mecânica surgem antes. Devemos saber os dois conceitos básicos: Reino e…

Abúlico – adj. Sem vontade. Antifisiológico – Em desacordo com a fisiologia. Contrário às leis ou às regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da república federativa do Brasil. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores…

Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito tributrio. O trabalho tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal.…

mas age em nome da parte – ex. Sindicato A legitimidade também deve ocorrer no lado passivo – empregador-tomador do serviço, deve haver vínculo ou relação de prestação do serviço B) Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deve estar amparado por Lei / Norma / Acordo e admitido pelo Ordenamento Ex. não há possibilidade jurídica para os pedidos – “penosidade” e “estabilidade definitiva no setor privado” C) Interesse de Agir – Processual É o interesse em buscar a JT para obter…

etapas de seu desenvolvimento desde a mais tenra idade. Os mecanismos legais que suportam o sistema educacional do país são completamente inadequados à realidade com que as escolas da rede pública se defrontam. Tanto a Constituição Federal como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional mencionam os direitos dessas pessoas, sendo estes, contudo, encarados como meros dispositivos legais, sem o suficiente suporte prático de apoio. Um das principais implicações da Educação…

tem, na doutrina kelseniana, o sentido jurídico-positivo, e não lógico-jurídico. Neste caso, "a constituição juridico-positiva na concepção kelseniana, equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regulam a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau; ou certo documento solene, conjunto de normas jurídicas que somente podem ser alteradas observando-se certas prescrições especiais" (SILVA, 1998). A funcionalidade da Constituição como condição de…

conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº. 10.520, de 2002, ao Decreto nº. 5.450, de 2005, à Lei nº. 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº. 3.722, de 2001, ao Decreto nº. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, à Lei Complementar nº. 123, de 2006, e subsidiariamente à Lei nº. 8.666, de 1993, Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 2, de 11 de outubro de 2010, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas neste