Decreto Lei 2 848

Fabbrini Mirabete, Paulo | |Rangel, José Frederico Marques, Hugo Nigro Mazzilli, Sérgio Demoro Hamilton, Alexandre de Moraes, Afrânio da Silva Jardim, Aloísio Firmo G. | |da Silva, Paulo Fernando Corrêa, Maria Emília M. de Araújo e Bruno Ferolla[2]. | |O ponto nevrálgico de tal atribuição é o fato de que a Carta Magna, em seu artigo 144, não conferiu o monopólio da investigação de infrações | |penais à Polícia. Assim,…

Campanha Nacional de Educação e Reabilitação de Deficientes Mentais ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ETC- Et Cetera IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica INEP- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais LDB- Lei de Diretrizes e Bases MEC - Ministério da Educação e Cultura NDI- Núcleo de Integração de Deficientes UNIVASF- Universidade do Vale do São Francisco ONG- Organização Não Governamental PCNs- Parâmetros Curriculares Nacionais PPP-…

característica, qual seja a de pesca industrial. As leis de incentivo permitiram melhorar a qualidade do pescado, acessar novas áreas - mais afastadas - para a pesca, estimular grandes projetos através de deduções tributárias. Tais leis concederam: isenção de impostos e taxas federais para importação de capital novo e mais eficaz. O consumo aparente do pescado nacional passou de 397 mil toneladas no período entre 1964 a 1994, para uma margem de 848 mil toneladas em 1983, chegando…

068 118.511 237.898 18.044 13.420 6.351 21.436 888 968.225 259.992 51.021 7.342 318.355 1 390.618 154.403 165.235 (8.403) (2.701) (20.114) 679.038 1.965.619 14 16 11 19.a 19.e 19.f 19.c 391.423 140.470 174.489 5.161 (368) 711.175 1.732.917 2 Demonstrações do Resultado Para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2008 e de 2007 (Em milhares de reais – R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Notas Explicativas VENDAS BRUTAS Mercado interno Mercado externo…

culminaram em regulamentações do trabalho infantil. Mas apesar de toda essa proteção legal, o trabalho infantil, continua sendo uma das mais perversas expressões da questão social, sua existência está enraizada na contradição capital X trabalho. As leis de proteção são várias, mas ainda não há meios eficazes para o combate da exploração da mão de obra infantil que faça valer os direitos das crianças para que elas possam se desenvolver adequadamente e possam ter acesso à educação.…

regra qualquer coisa pode ser segurada, logo o “interesse segurável” deve ser interpretado extensivamente. Mais comuns – seguro de veículos, barcos, casa/residência, máquinas de uma empresa e de vida. Existe o seguro obrigatório no caso de veículos – Decreto n° 73/66. Pode se segurar inclusive partes do corpo humano, ex. Claudia Raia que segurou as pernas. Usaremos como exemplo o seguro de vida e o de veículo nos exemplos. No Código de 1916, art. 1.432, incluía na definição de…

atingindo na Europa, especialmente na Itália de Mussolini. Desde o golpe de 1930, quando tomou o poder com forte apoio popular, Getúlio Vargas governou o Brasil por quatro anos sem suspender a constituição de 1891. Na realidade, fazendo uso de decretos-lei, seu governo criara uma sistemática legal que dava ao chefe de Estado poderes discricionários, no âmbito executivo e legislativo. No poder, ele dissolveu o Congresso Nacional, nomeou interventores estaduais e municipais e…

Grau de Bacharel em Direito. _________________________________ Sérgio Tibiriçá Amaral Orientador _________________________________ Jurandir José dos Santos 1° Examinador _________________________________ Sócrates Hopka Herrerias 2° Examinador Presidente Prudente, 11 de novembro de 2010. A civilização tem isto de terrível: o poder indiscriminado do homem abafando os valores da natureza. Se, antes, recorríamos a esta, para dar uma base estável ao Direito (e, no…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…