Decreto Lei 2 848

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) Vigência Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas…

no Investimento R$ 131.450,00 100 OPORTUNIDADE DO NEGÓCIO O Modelo de Negócio O nosso empreendimento busca proporcionar às crianças, momentos inesquecíveis e marcantes. Para isso, a Casa de Festa AGITOKIDS (vide figuras 1 e 2) tem a satisfação de proporcionar ao aniversariante e seus convidados, momentos de alegria e descontração através de sua infra-estrutura de alto padrão, composta por: salão temático com ar condicionado e telão, berçário, área baby, espaço…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

para o Extremo Oriente. Assim, elaboraram uma declaração, cujo fim seria punir criminosos de guerra. Em julho de 1945 na cidade de Potsdam, os três aliados reunidos novamente reforçaram a ideia da criação do referido TMI para o Extremo Oriente. No dia 2 de setembro com a rendição dos japoneses, foram estipuladas todas as questões relativas à detenção e ao tratamento impostos aos criminosos de guerra. Neste ínterim, encarregado de julgar os grandes criminosos de guerra no Extremo…

RELATÓRIO TÉCNICO FUNLAR-RIO 2006 Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Cesar Maia Diretora-Presidente da FUNLAR-RIO Leda de Azevedo Índice 1- Apresentação 2 - CIAD – Por uma Política de Atendimento Integral e Integrada 3 – Centros de Assistência Social Inclusivos - Política de Atendimento Inclusivo Centro de Assistência Social Inclusivo – Vila Isabel Centro de…

processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. (TOURINHO FILHO, 2009, p. 803). Instrumento processual voluntário, o recurso, previsto em lei, é posto à disposição dos interessados para ser utilizado, no mesmo processo, com o objetivo de reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão judicial anterior. Pois bem, pelo recurso, prolonga-se o curso (a litispendência)…

Considerações - O Recurso em Sentido Estrito é o Recurso próprio para combater decisão interlocutória. Decisão segundo a qual o Juiz não encerra seu oficio jurisdicional, podendo, portanto revê-la. Admissível em conseqüência do juízo de retratação. 2 – O Recurso em Sentido Estrito - O Recurso em Sentido Estrito corresponde ao Agravo de Instrumento Civil. Trata-se de um Recurso Inominado, porque todos os Recursos no Sentido Estrito ou no Sentido Técnico é o meio pelo qual se…

através do Poder Executivo, realizando os objetivos sociais, uma legislativa, através do Poder Legislativo, elaborando leis que regulem a vida social, e uma jurisdicional, através do Poder Judiciário, resolvendo os litígios e trazendo a paz com o uso do processo, regulado por normas de direito processual, instrumental ou formal, aptas a promoverem a atuação da vontade concreta das leis de direito material ou substancial. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS A partir de quando surgiram os…

próprio – tutela situação de perigo - Lide assecuratória - Autonomia. - Instrumentalidade. - Urgência. - Cognição sumária. - Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I…