Decreto Lei 2 848

Política de Impostos, Código de Defesa do Consumidor (CDC), Leis Trabalhistas (CLT), Programas e Atitudes do Governo, Estabilidade Política e Órgãos Fiscalizadores. Mediante a isso, o fator político torna-se de primordial importância para a permanência ativa da empresa influenciando em possíveis diferenciais competitivos. 1.1. Decreto Lei 5296: A Lei de acessibilidade que na prática é o Decreto lei 5296, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade…

descritivo dos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 (dezoito) anos 1. trabalhos de afiação de ferramentas e instrumentos metálicos em afiadora, rebolo ou esmeril, sem proteção coletiva contra partículas volantes 2. trabalhos de direção de veículos automotores e direção, operação, manutenção ou limpeza de máquinas ou equipamentos, quando motorizados e em movimento, a saber: tratores e máquinas agrícolas, máquinas de laminação, forja e de corte de…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do processo. 10

..............03 1 COMPETÊNCIA.......................................................................................................04 2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05 1. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.....................................................................07 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.....................................................................08 3. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL..............

........................ 20 DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) .................................................................................... 20 SEÇÃO II ............................................................................................................................... 21 DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ....................................................................

por parte do empregador são consideráveis, ao ponto do mesmo, optar a se arriscar. Palavras-chave: Empregado. Empregador. Personalidade Jurídica. Princípio Hipossuficiente LISTA DE SIGLAS CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social RR – Recurso de Revista TRT – Tribunal Regional Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Poder judicial ou Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Diariamente os Juízes apreciam muitas causas, das mais simples

Na sociedade moderna o que se espera do juiz é que este seja imparcial, honesto, digno, e que possa fazer justiça na verdadeira acepção da palavra. O que se espera de um juiz, que tem em suas mãos tamanho poder, é que não fique apenas escravo das leis vigentes, mas que se preocupe em interpretá-la de acordo com a realidade, e não apenas na forma gramatical, pois agindo assim coloca-se já de plano em cheque sua imparcialidade. Assim como o juiz, espera-se que um corpo de jurados seja…

é de um ano, permitida uma recondução. § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido…

A edição da Lei n. 11.449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão…